noticiario de uma guerra particular

esumo: O presente trabalho trata, a partir do paradigma estruturado pela Criminologia Critica, das reais funções exercidas pelo sistema penal, demonstrando, especificamente, a inconstitucionalidade, via ofensa ao principio da dignidade da pessoa humana, que acompanha o programa normativo expresso na política de drogas adotada pela Republica Federativa do Brasil, manifesta, hodiernamente, pela Lei 11.343/06, ao mesmo passo que acompanha a ação real do sistema incidente, de forma seletiva, sobre as classes sociais consideradas perigosas e sobre os indivíduos rotulados como socialmente desajustados.

Palavras-chave: criminalização; seletividade; drogas; dignidade humana.

Sumário: 1 - Introdução. 2 - Funções Manifestas e Latentes do Sistema Penal. 3 - Reestruturando o Paradigma Procedimental. 3.1 - O processo penal como instrumento de garantias. 3.2 O controle difuso da constitucionalidade normativa como garantia fundamental. 4 - A inconstitucionalidade da Lei de Drogas. 5 - Conclusão.

1 INTRODUCAO

As sociedades capitalistas contemporâneas provocam, atrelada a sua estrutura de produção de riqueza, a necessidade da gerência de riscos sociais advindos da interação exploratória. Marcadas, porém, por riscos imprevisíveis e deslocados da dinâmica causal (riscos ecológicos, riscos econômicos, riscos biológicos), condicionam o poder político[1] a administrar as conseqüências deslocando o foco do problema central[2]. Reconhece-se que vivemos em meio a uma sociedade de risco (aliás, a maneira ideal de legitimar a sobreposição ao indivíduo do Estado-Segurança); porém, identifica-se o risco como produto de uma parcela de desajustados sociais: os criminosos-criminalizados.

Configurada a existência do risco-insegurança como sendo imanente à moderna sistemática sócio-econômica e identificados seus pseudo-causadores, está formado o cenário ideológico propício a uma hipertrofia seletiva do Sistema Penal, perseguindo-se, marginalizando-se e punindo-se os indivíduos