Recurso hierárquico necessário

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS
F A C U L D A D E D E D I R E I T O D A L I S B O A U N I V E R S I D A D E D E

RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO...NECESSÁRIO?

FERNANDA MARIA COSTA E COSTA

L I S B O A 2 0 1 2
1 6 D E M A R Ç O

RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO...NECESSÁRIO?
FERNANDA MARIA COSTA E COSTA

Í n d i c e

1. Prelogomena: da atualidade da discussão do recurso hierárquico necessário...............5 2. O regime consagrado no CPTA e o novo paradigma....................................................7 3. A dicotomia na doutrina................................................................................................8 4. A jurisprudência do Tribunal Constitucional..............................................................11 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e, em particular, o acórdão do STA 0701/09....................................................................................................................11 6. Qual o caminho agora?................................................................................................13

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RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO...NECESSÁRIO?
FERNANDA MARIA COSTA E COSTA

B i b l i o g r a f i a

− LUIS FILIPE COLAÇO ANTUNES, Para um direito administrativo de garantia do cidadão e da administração – tradição e reforma, Almedina, Coimbra, 2000. − JOAO TIAGO SILVEIRA, “A reforma do contencioso administrativo”, Revista Jurídica, p. 441. − JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa (Lições), Coimbra, 2006, p. 314 e 315. − MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, Coimbra, 2005. − MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, O novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, Coimbra. − MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA, Código de Processo nos Tribunais Administrativos Anotado, Volume I, Coimbra 2004. − VASCO PEREIRA DA SILVA, Da impugnabilidade