Direito tributário

Projeto de pesquisa
I. Perspectivas organizadas para sistematizar, definir problemas e estratégias para a execução de uma investigação científica.
II. Estruturação do projeto de pesquisa.

II.1.Definição do tipo de pesquisa.
Pesquisa teórica

Trata-se de uma pesquisa teórica, a qual se embasará nas ponderações e entendimentos dos autores acerca do tema.

1.Tema O processo administrativo fiscal
1.1 Delimitação do tema A possibilidade de interposição de recurso administrativo no processo administrativo fiscal.
1.2 Problema A questão é polêmica, uma vez que em virtude de a Administração pública deve estar adstrita ao que estabelece a Constituição Federal bem como as leis infraconstitucionais. O questionamento acerca do tema escolhido para este projeto de pesquisa é: é cabível o recurso hierárquico no processo administrativo fiscal? Se possível, seria este recurso cabível de forma geral para todos os processos administrativos instaurados para apurar lançamento indevido do crédito tributário? Se não, quais as hipóteses cabíveis?
Hipótese de estudo

Há entendimento de que é possível, devido ao princípio hierárquico, que diz que “a Administração pode, por meio de autoridades superiores rever os atos de seus subordinados.”(STJ, AgRg no AgRg no RMS 23497 RJ 2007/0010172-2, Rel. Ministro Humberto Julgamento: 16/11/2010, Segunda Turma, Publicação: DJe 23/11/2010).
Há autores porém, que entendem o contrário, pois entendem que a interposição de tal recurso nas vias administrativas fiscais seria uma mitigação do princípio do devido processo legal administrativo e o direito à ampla defesa, dados como garantia pela Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos LIV e LV. Por exemplo, para Hugo de Brito Machado, a admissão do recurso hierárquico não é compatível com o Estado Democrático de Direito “além de incompatível com a natureza de julgamento atribuída a esses órgãos da Administração Tributária, retira utilidade destes que ficam sem razão de ser” (Ação