DIREITO ADMNISTR CORRIGIDO III(O REC)-Administração Pública

NOTA PRÉVIA

Em 1997, iniciei a feitura de Sumários Desenvolvidos que servissem de suporte aos alunos da disciplina de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto.
Este ano, ao aceitar o convite de leccionar a cadeira de Direito Administrativo aos alunos do 2º. ano do curso de Direito da Universidade Católica de Angola, achei oportuno rever aqueles Sumários Desenvolvidos com o objectivo de facilitar aos alunos o acesso á bibliografia.
Os alunos dispõem do programa e conteúdo das matérias a leccionar e, aí, encontrarão a bibliografia, legislação e jurisprudência necessária a preparação para, com êxito, aprovarem nesta disciplina.

Por isso, os Sumários Desenvolvidos que, ao longo do ano, serão distribuídos não substituirão a bibliografia obrigatória;

Quais sejam o Curso de Direito Administrativo, volume I, II, III, e IV do Professor Doutor Freitas do Amaral e a introdução ( ou as edições anteriores) ao Direito Administrativo do Professor Doutor João Caupers.

O presente guia de estudo não seria dado a estampa se não concorresse o esforço e vontade de dois estudantes da Faculdade de Direito Pública.

Refiro-me à estudante do 5º. ano Anabela Mendes Vidinhas que, em 1997, dedicou horas do seu tempo a processar e a corrigir "os meus manuscritos" e ao estudante do 3º. ano Cremildo Paca que, no presente ano lectivo, me ajudou e ajudará a produzir os sumários desenvolvidos.

Aos dois a minha eterna gratidão.

Luanda, 31 de Dezembro de 2000

Carlos Feijó
Universidade Agostinho Neto
Faculdade de Direito
Disciplina: Direito Administrativo I
Dr.º Carlos Feijó

Capítulo I

I - Administração Pública, Sentidos, Noção e Génese

1.1 Noção O homem como ser social, não pode viver fora de uma comunidade. O homem não se basta a si mesmo na ilha onde apenas habita Robinson. Há interesses contrapostos neste entrecruzar de actividades e necessidades, por isso, surge o Direito para regular, disciplinar a