Actos Do Comercio

conta corrente ( arts.344 a 350). Apesar da sua concisão com o direito bancário material o Direito comercial é a fonte fundamental do direito bancário. 7. OS ACTOS E OS FACTOS- Devem, por seu turno, ser considerados fontes do Direito bancário os factos constitutivos das situações jurídicas privadas, nas quais podemos distinguir os actos (lícitos e ilícitos) em razão de serem produtos da vontade humana ou não. 8. USOS BANCÀRIOS- Os usos bancários, justificados pela autonomia…

de matérias a tratar. Noção de Sociedades Comerciais São sociedades comerciais aquelas tenham por objecto a pratica de actos de comercio, constituem-se como tal e adoptem um dos tipos societários previstos no artigo 82 C. Com afastando por conseguinte aquelas sociedades cujo objecto não é a prática de actos de comercio. Consiste na reunião de esforços de duas ou mais pessoas denominadas sócios que combinam a aplicação de recursos com a finalidade de…

Formação Científica – 11º Ano TEMA A INTERDEPENDÊNCIA DAS ECONOMIAS ACTUAIS CONTEÚDOS OBJETIVOS/COMPETÊNCIAS I. O Comércio Internacional - Diversidade, necessidade e vantagens das trocas internacionais  Explicar as razões que levam os países a efectuar trocas internacionais.  Referir vantagens para os países, decorrentes da integração no comércio internacional. II. O Registo das Trocas Internacionais – a Balança de Pagamentos COTAÇÕES  Indicar as…

Noção de Direito Comercial. • 2. Autonomia e especialidade do Direito Comercial. O Direito das Sociedades Comerciais. O Direito da Concorrência. O Direito da Propriedade Industrial. O Direito Bancário. O Direito dos Seguros. • 3. Lei Comercial e Comércio. Retrospectiva histórica: das Ordenações ao Código de Veiga Beirão (1888). Noção de Código. Indicações históricas sobre o Código Comercial Português. Sistema do Código Comercial. Sistema do Código das Sociedades Comerciais. Direito…

económica, que não seja de mera fruição, afim de repartirem os lucros resultantes dessa actividade”. Esta noção é concretizada pela Lei das Sociedades Comerciais determinando que “São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e se constituam nos termos da presente Lei”. A Teoria Jurídica inscreve as sociedades comerciais na categoria dos negócios jurídicos bilaterais – bilaterais (havendo apenas duas vontades) e dos negócios jurídicos bilaterais…

será entao, a aplicação desta. A necessidade de manter contas decorre do próprio exercício do Comércio. • O comércio implica actos que o comerciante não pode reter sem o apoio de notas. A escrituração terá começado por servir os interesses do próprio comerciante. • Mas além disso desde cedo se verificou que ela servia, os interesses dos credores e isso num duplo sentido: _Incentivando a um comércio cuidadoso e ordenado, a escrituração conduz a práticas que põem os credores ao abrigo…

A -1. Noções históricas de Direito Comercial1.1- ORIGENS Não há como pretender conhecer as origens do direito comercial sem uma amostragem, ligeira que seja, do comércio - actividade que o precedeu e razão da sua criação e existência. Difícil, senão impossível, estudar o direito comercial dissociado do desenvolvimento do comércio.Não estaria completo o estudo do direito comercial, se o fizesse isolado da actividade comercial. Seria o mesmo que, num feliz exemplo, pretender estudar a pena…

fundamental deste trabalho é dar a conhecer os aspectos relacionados com Contabilização e Controlo das Despesas Publicas. Nexte Caso todos os aspectos relacionados com Contabilidade e Controlo das Despesas Publicas na Direcção Provincial da Indústria e Comércio de Inhambane (DPICI). O desenvolvimento e crescimento económico que se tem registado nos últimos anos em Moçambique, faz com que haja sempre uma crescente preocupação por parte do Governo em modernizar e actualizar o seu papel…

civil regula as relações privadas entre os cidadãos, geralmente para proteger os interesses de ordem moral e patrimonial da pessoa. O direito comercial, pela parte que lhe toca, visa regular as relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos de comércio. O direito privado pode ser oposto, com fins analíticos, ao direito público, que estuda o ordenamento jurídico dos vínculos entre os cidadãos e o poder público, e entre os vários organismos do poder público.…

novos accionistas) de alguma envergadura para crescer. Conceição Afonso 35 Actos de Comércio Artigo 2º do Código Comercial Noção de Actos de Comércio: “Serão considerados actos de comércio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste Código, e, além deles, todos os contratos e obrigações dos comerciantes, que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar.” Conceição Afonso 36 (art. 2 «2ªparte» do…