Direito comercial

Direito Comercial
Aula 11 de Setembro de 2012

Escrituração mercantil
• Exprime o conjunto de livros que o comerciante deve ter para conhecer e dar a conhecer com facilidade e precisão as suas operações e o Estado do seu património.
• Pode ainda traduzir a técnica de registar as operações comerciais e as consequências patrimoniais delas advenientes.
• A escrituração é sinónimo de Contabilidade e a escrituração material será entao, a aplicação desta.
A necessidade de manter contas decorre do próprio exercício do Comércio.
• O comércio implica actos que o comerciante não pode reter sem o apoio de notas.
A escrituração terá começado por servir os interesses do próprio comerciante.
• Mas além disso desde cedo se verificou que ela servia, os interesses dos credores e isso num duplo sentido:
_Incentivando a um comércio cuidadoso e ordenado, a escrituração conduz a práticas que põem os credores ao abrigo da Falência.
_permitindo conhecer a precisa situação patrimonial e de negócios, a escrituração faculta informações e determina responsabilidade.
• Assim reconheceu-se que a escrituração servia toda a comunidade facultando ao Estado actuar com fins de Polícia, de fiscalização e de Supervisão.
• Numa Evolução ainda mais recente, a Escrituração vem a servir os investimentos e a expansão mobiliária das empresas.
• A Escrituração Mercantil e os deveres a ela inerentes andam ligadas à prestação de Contas e a fiscalização das empresas.
• Ela opera como um corpo de regras de Direito Público fixadas pelo Estado e que fogem em larga medida, a lógica de direito privado.
• A violação destas regras conduz a sanções de tipo público particularmente fiscais.
• Apesar da natureza pública os deveres relativos à Escrituração Mercantil e à Prestação de Contas fazem parte do acervo que caracteriza o status do comerciante.
• Evolução Geral: Partidas Dobradas e Codificação:
• A necessidade de , para o próprio governo e tranquilidade dos outros manter um registo de