Actos Do Comercio

COMERCIANTES Visto o que são os actos do comércio, passamos a analisar os sujeitos do comércio, isto é, os comerciantes. 1. NOÇÃO DE COMERCIANTE Nos termos do art.º 13.º do C.Com. a figura do comerciante abrange duas categorias: - o comerciante em nome individual e; - as sociedades comerciais. 1.2. Relevância da definição de um sujeito como comerciante está: a) na classificação dos seus actos como actos subjectivamente comerciais; b) sujeição a determinadas obrigações especiais (art. 18

pag.6 Conclusão........................................................................pag7 Neste trabalho apresentado abordaremos sobre o Direito Comercial para melhor compreensão começaremos por definir Comercio. Comercio é o complexo de operações efetuadas entre produtor e consumidor, exercidas de forma habitual,visando ao lucro,com propósito de realizar,promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da industria. Direito Comercial…

se quando alguém insulta alguém Difamação: não insulta directamente mas sim por terceiros. Noção de Direito Comercial  Não há uma noção comercial; é o sistema jurídico ou normativo que disciplina de modo especial os actos de comércio e os comerciantes. Relativamente aos comércios visa sobretudo discriminar quem é ou não é comerciante (Artigo 12º e 13º do Código Comercial), regula os seus direitos e deveres (Artigo 18º do código Comercial) e por fim regula os instrumentos dos…

No quadro da revisão e actualização em curso, no qual se incluem vários projectos, a presente lei pretende cumprir o objectivo de modernizar as disposições gerais, contidas no Livro I e algumas das disposições relativas aos Contratos Especiais de Comércio, contidas no Livro II do Código Comercial e que se estendem pelos seus primeiros 484.º artigos. As principais alterações são relativas à capacidade comercial, uma das que mais espelhava a necessidade de premente actualização,…

DO DTO COMERCIAL 1. Partindo da noção tradicional do Direito Comercial como o «direito do comércio», identifique quais as actividades, de entre as actividades a seguir apresentadas, que cabem na acepção de comércio indicando se o sentido da sua comercialidade é económico ou jurídico. a) A decide vender os produtos obtidos na exploração da sua propriedade rural.  RESOLUÇÃO o NOÇÃO COMÉRCIO EM SENTIDO ECONÓMICO – corresponde à actividade de intermediação entre a…

pessoas, comércio de idéias, etc.  Econômico: Actividade humana destinada a colocar em circulação a riqueza produzida, facilitando as trocas, aproximando produtor e consumidor. Para ser comerciante é necessário que se tenha capacidade de exercício, ou seja, para praticar actos e fazer do comércio uma profissão. A profissionalidade significa a prática reiterada e regular de actos de comércio por natureza. Não obstante, não é necessário exclusividade na prática de actos de…

relativo aos estrangeiros ou relações entre romanos e estrangeiros Em razão das corporações de mercadores, no final da Idade Média, verificou-se uma gradativa diferenciação das normas do Direito Civil, a fim de governar algumas relações surgidas no comércio (jus mercatorum). Ademais, o Direito Comercial assegurou certa autonomia do Direito Civil tendo em vista que as condições históricas determinaram o desenvolvimento de um ramo próprio do Direito para a defesa da actividade empresarial…

aplicáveis às mercadorias objecto do comércio entre a | |Comunidade Europeia (CE) e os países terceiros. O Código fixa, num único texto, o âmbito da aplicação, as definições, as | |disposições de base e o conteúdo do direito aduaneiro comunitário. | ACTO Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [ Ver Actos Modificativos ]. SÍNTESE…

estrutura típica da empresas nas economias de mercado, embora a empresa possa revestir outras formas jurídicas. Nos termos do art. 1º CSC, as sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática de actos de comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. 2. Conceito de empresa A empresa é a célula base da economia moderna. A disposição fundamental para a determinação do…

mercantil) É um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da actividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objectivo é aquele que diz respeito aos actos de comércio em si mesmos. Em contrapartida, o critério subjectivo relaciona-se com a pessoa que…