fontes e ramos do direito

Direito é o sistema ordenado e sistematizado de normas jurídicas.

Imperativas
Ex.“O menor é, de pleno direito, emancipado pelo casamento.” – Artigo 132º do Código Civil.

Gerais e abstractas
Ex.”A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida.” – Artigo 66º, nº1 do Código Civil.

Coercivas
Ex.”Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de oito a dezasseis anos.” – Artigo 131º do Código Penal.

A LEI
Fase da formação
Elaboração e aprovação da lei, pelo governo ou deputados.
Fase da promulgação
Promulgação do Presidente da República.

Fase dapublicação
Publicada em Diário da Républica.

Entrada em vigor
Vaction legis –lapso de tempo necessário entre a apreensão e compreensão do diploma

A leiExtinção da vigência da Lei
Por caducidade
Na caducidade os efeitos jurídicos extinguem-se /desaparecem não por uma vontade, mas por efeito da lei.

Por revogação
Consiste na livre destruição dos efeitos de um acto jurídico por vontade do seu autor ou autores

RAMOS DO DIREITO
Direito Internacional
Regula o direito entre os Estados.

Direito Interno
Regula o direito dentro de cada Estado.
RAMOS DO DIREITO; DIREITO INTERNACIONAL

Público
Regula as relações entre os Estados.

Direito BAncario
Será um conjunto de princípios e normas jurídicas que regulam a actividade bancária bem como o funcionamento das Instituições Bancárias.

Actividade bancária é o complexo de práticas, actos ou contratos levados a efeito por instituições bancárias, no âmbito do seu objecto, que é a actividade comercial

Fontes de direito Bancário

Direito Interno
Direito comercial, Direito Civil, Direito Administrativo e Direito Económico.

Códigos de Conduta
São fontes específicas que emanam as normas regulamentares da actividade bancária.

Direito Internacional
São consideradas como fontes de direito internacional as convenções internacionais, as práticas e as normas consagradas por instituições