Acto Jurídico

Avaliação final: Exame escrito. 5. Objectivo da disciplina • Num sector, onde para o bom desempenho das suas funções, é fundamental um profissional usufruir de conhecimentos sólidos nas mais diversas valências, com óbvia predominância para o domínio jurídico, é essencial sensibilizar os discentes para a importância da área do direito no ramo empresarial e transmitir-lhes os conhecimentos indispensáveis para uma plena e integral ocupação dos cargos profissionais que encetarão futuramente.…

democrático de derecho, a la luz del Proyecto de Ley N º 122/06 (N ° 122/06). Este proyecto propone la criminalización de la homofobia, la sanción de los actos discriminatorios que atentan contra la orientación sexual e identidad de género, mostrando la sociedad no tolerante a los actos que atenten contra la dignidad humana del homo afectivas, así como contra actos que violen contra los ancianos y los discapacitados. Sin embargo, este proyecto de ley tiene por objeto garantizar un…

PO (Paulo Otero), 1999; Fernando José Bronze, 2002; Outros manuais Castanheira Neves: Metodologia Jurídica – Problemas Fundamentais 1993 Karl Larenz: Metodologia da Ciência do Direito, 4ª Edição 2005 Karl Engisch: Introdução ao Pensamento Jurídico, 10ª Edição 2008 Gomes Canotilho/Vital Moreira: CRP anotada, 2010. Livros de Hipóteses Práticas Marcelo Rebelo de Sousa e outros, AAFDL 1998 Carla Amado Gomes, AAFDL 1997 Pedro Ferreira Murias, AAFDL 2001 Daniel Morais, AAFDL…

bens dos mesmos (arts. 1850º e 1913º CC - interpretação à contrario - arts 1878º, 1881º CC). Valores dos actos praticados pelos menores Em conformidade com a ressalva feita no art. 123º CC, existem excepções à incapacidade. Assim, os menores podem praticar actos de Administração ou disposição dos bens que o menor haja adquirido por seu trabalho (art. 127º-a CC); são válidos os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor, que, estando ao alcance da sua capacidade natural, só…

INTRODUÇÃO AO DIREITO Manuel das Neves Pereira 1 PARTE I NOÇÕES ELEMENTARES DO DIREITO 1. DO SISTEMA JURÍDICO • 1.1. Aproximação à Noção de Direito • A presença do Direito sente-se, sobremodo, através da imperatividade da lei ou da sentença judicial. Quando alguém clama por justiça ao entender injustificadamente perturbado o regular curso da sua vida — aí, sente não apenas violado um seu direito, como percebe a violação concomitante da Ordem Jurídica • Contudo, o Direito não se assume…

esforço na sebenta da esfera jurídica. É por isso que ao der à estampa ao presente trabalho, deve percebe-se que estamos a fazer um exercício académico do campo jurídico sobre a vários aspectos no âmbito da falta e vicio da vontade dentro do negócio jurídico, a fim de evitar impedimentos ou erros. Assim, este, vem abordar como os actos ilícitos têm acontecido, tais como: em simulação, reservas mentais, declarações não serias, ausência de consciência da declaração e coacção física,…

está marcada por el enfrentamiento entre dos corrientes de pensamiento que proponen respuestas diversas a la pregunta "¿Qué es el derecho?". Nos referimos a las doctrinas del derecho natural (o iusnaturalismo) y del derecho positivo (o positivismo jurídico). En líneas generales, la disputa gira en torno a la relación que existe entre derecho y moral. Los iusnaturalistas consideran que esa relación es definitoria del concepto de derecho, mientras que los positivistas consideran que es…

respeitar, o momento em que cada um deve ser efetuado, quais os atos antecedentes e os atos subsequentes. O procedimento administrativo traduz-se numa sequência de atos e formalidades, não há nele apenas atos jurídicos ou só formalidades, no procedimento administrativo, tanto encontramos atos jurídicos como meras formalidades. O procedimento administrativo tem por objeto um ato de administração, e o que lhe dá esse carácter é o envolvimento deste na administração pública. O…

......................................................7 4.3 Tipificação .......................................................................................................7 5 Regime Jurídico aplicável à prevenção da Violencia Doméstica ...................................8 5.1 O objeto do regime jurídico .........................................................................8,9 5.2 O inquérito ..............................................................................................

indivíduos de uma comunidade aceitam com adequados ou válidos 10 Ética 11  A ética tem como fundamento um aspecto essencial da natureza humana: o homem é imperfeito, mas é perfeccionável.  A ética procura que os actos humanos se orientem no sentido da procura da rectidão. Estuda, portanto os actos que contribuem ao aperfeiçoamento.  A rectidão entende­se como a concordância entre as acções humanas com a verdade e o bem, e significa a pauta apropriada para o…