Acto Jurídico

I DA ORDEM TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se relações jurídico-tributárias as estabelecidas entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas…

O FENÓMENO JURÍDICO-SUCESSÓRIO 24. A abertura da sucessão: a morte como pressuposto da sucessão A abertura da sucessão corresponde, em termos técnico-jurídicos, a uma situação de ruptura, de cisão, de perda relativa, que a morte de alguém vai necessariamente gerar quanto às situações jurídico-patrimoniais de que esse alguém era titular. É evidente que a morte é pressuposto, é causa da sucessão (art. 2024º CC). O direito das sucessões está confinado ao estudo das consequências jurídicas

Público Interno que se estrutura como um sistema de princípios e normas legais regulamentadoras do exercício da função jurisdicional, sendo que esta é função soberana do Estado, pela qual ele tem o dever de administrar a Justiça. 2. Acto jurídico perfeito, consiste naquele acto que já terminou, de forma que todos os elementos que seriam necessários para a sua realização já se fazem presentes e, nessa medida, aquele que está sendo beneficiado pelo ato não sofre as consequências de lei…

↓ O primeiro factor que permite definir materialmente um crime é o facto de o comportamento ser susceptível de ofender gravemente um bem jurídico fundamental quer seja lesar efectivamente, quer seja a possibilidade de colocar em perigo o bem jurídico fundamental. ↓ O problema é determinar o que é um bem jurídico fundamental. ↓ CONCEITO DE BEM JURIDICO FUNDAMENTAL: É uma realidade que pode ter natureza tripla: (bem)  coisa; valor; finalidade, tem é de ser útil a uma de duas…

divisão tripartida entre as principais teorias gerais da estática dos direitos reais: • Teoria do poder directo: teoria clássica o O direito real é um poder que recai directamente sobre uma coisa. o Poder material: poder directo traduzir-se-ia em actos materiais, de gozo, sobre a coisa, pressupondo a posse sobre esta [exercício de poderes de facto].  Crítica: existe poder material no comodato, vg, direito obrigacional; quase todos os direitos reais de garantia e de aquisição não…

DIREITO EUROPEU Quais os objectivos e resultados do Acto Único Europeu (AUE)? O que estava previsto e o resultado? Na evolução da comunidades europeias, quanto á sua evolução jurídico-política Acto Único Europeu marca o designado período de sedimentação no processo de integração comunitário. O AUE, assinado no Luxemburgo em 17 de Fevereiro de 1986 por nove Estados-Membros e, em 28 de Fevereiro de 1986, pela Dinamarca, Itália e Grécia, constitui a primeira alteração de grande…

I DA ORDEM TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se relações jurídico-tributárias as estabelecidas entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas…

conduta cultural de regra e uma questão de ordem prática social. A ética procura fundamentar o bom modo de viver pelo pensamento humano. É no plano dos princípios, é permanente, é universal, deve ser a regra e é uma questão de ordem teórica dos actos. A ética, que está relacionada com o sentimento de justiça social, também não se confunde com a lei, pese embora esta ter como base princípios éticos. Ao contrário do que se passa no plano normativo legal, ninguém pode ser…

* Texto Integral Texto Integral: | Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:1. Câmara Municipal do Porto recorre da sentença que, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgou procedente a impugnação do acto tributário da liquidação de taxa de ocupação de subsolo por tubos e condutas, referente ao ano de 1992 e, por isso, anulou tal liquidação.Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo:A)- As Autarquias Locais têm autonomia face ao poder central –

várias relações de interdepedência semântica que os preceitos estabelecem entre si. Constituição em sentido normativo A Constituição é a norma fundamental do ordenamento jurídico. É ela que define quais são os órgãos com competência, quais os procedimentos para produzir actos normativos, quais as formas externas que esses actos normativos podem revestir e qual o conteúdo substantivo das normas. Constituição em sentido normativo enquadra-se no contexto das várias fontes de direito,…