Direito europeu

DIREITO EUROPEU

Quais os objectivos e resultados do Acto Único Europeu (AUE)? O que estava previsto e o resultado?

Na evolução da comunidades europeias, quanto á sua evolução jurídico-política Acto Único Europeu marca o designado período de sedimentação no processo de integração comunitário.
O AUE, assinado no Luxemburgo em 17 de Fevereiro de 1986 por nove Estados-Membros e, em 28 de Fevereiro de 1986, pela Dinamarca, Itália e Grécia, constitui a primeira alteração de grande envergadura do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (CEE). O AUE entrou em vigor em 1 de Julho de 1987.
Designa-se Acto Único Europeu porque com um único acto se procedeu à revisão de três tratados: CECA, EURATOM, CEE; e porque num único instrumento são tratadas as questões relativas às comunidades europeias e à cooperação política europeia que até aqui corria à margem do quadro das comunidades.
O principal objectivo do AUE consiste no relançamento do processo de construção europeia com vista a concluir a realização do mercado interno. Esse objectivo afigurava-se dificilmente exequível com base nos tratados existentes, nomeadamente devido ao processo de tomada de decisão a nível do Conselho, que requeria a unanimidade para se poder proceder à harmonização da legislação.
No preambulo do acto único são destacados os objectivos da revisão dos tratados, ou seja, "melhorar a situação económica e social, pelo aprofundamento das políticas comuns e pela prossecução de novos objectivos" e "garantir um melhor funcionamento das Comunidades".
Não tendo sido possível na Conferencia Intergovernamental (CIG), que preparou o AUE, obter o consenso necessário á criação da União Europeia, introduz-se essa mesma ideia na base do AUE através do art. 1º, como realidade em vias de construção. Essa indicação irá revelar-se fundamental para os passos seguintes (tratado de Maastricht) e por fornecer o modelo de inserção e relação da EU a criar com as Comunidades.
São francamente aumentadas