Direito europeu

2875 palavras 12 páginas
Exibir mais
Princípios Constitucionais e Valores da U.E.:
A Importância dos Direitos já referidos na
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Os Princípios e Valores da União não devem ser vistos apenas como produto de uma abstracção normativista. Eles não são apenas princípios, são verdadeiros valores. São princípios estruturantes do conjunto da União e do seu sistema jurídico. Formam o núcleo da Constituição Material da União Europeia (eles são os princípios que dão corpo às opções fundamentais da União e aos valores que ela escolheu para regerem a sua existência e a sua actividade). Fazem parte da ordem pública comunitária e por isso, ocupam o lugar cimeiro entre as fontes do Direito Comunitário e constituem autênticos limites materiais à revisão dos tratados. Portanto, eles concentram uma força jurídica muito grande.

Os Princípios são: ← Princípio da Integração; ← Princípio do Respeito pela Identidade Nacional dos Estados membros; ← Princípio do Respeito pela Diversidade Cultural dos Povos Europeus; ← Princípio da Solidariedade; ← Princípio da Lealdade Comunitária; ← Princípio do Gradualismo; ← Princípio do Respeito pelo Adquirido Comunitário; ← Princípio da Democracia; ← Princípio da Subsidiariedade; ← Princípio da Proporcionalidade; ← Princípio da Integração Diferenciada; ← Princípio do Equilíbrio Institucional; ← Princípio da Transparência; ← Princípio da Economia Social de Mercado; ← Princípio da Não-Discriminação.

O Princípio da Integração é o mais importante princípio constitucional da União. Isto por que a União e a sua Ordem Jurídica têm por objectivo primordial fomentar a criação de interesses comuns entre os Estados, valorizá-los e ampliá-los. Visa assim, a criação entre os Estados (e entre eles e os indivíduos) uma margem tão ampla quanto possível de solidariedade que impõe a criação de um poder integrado.

Relacionados

  • Direito europeu
    548 palavras | 3 páginas

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA TRABALHO REALIZADO NO ÂMBITO DE DIREITO EUROPEU O CONSELHO O Conselho foi instituído na década de cinquenta, pelos Tratados constitutivos e é o principal orgão da União Europeia responsável pela tomada de decisões dos 27 Estados-Membros. Sede em Bruxelas RESPONSABILIDADES DO CONSELHO 1. Legislação . Só actua sob proposta da comissão. 2. Coordenação das políticas dos Estados-Membros . Política económica comum. 3. Celebração de Acordos….

    exibir mais
  • Direito europeu
    2369 palavras | 10 páginas

    DIREITO EUROPEU Quais os objectivos e resultados do Acto Único Europeu (AUE)? O que estava previsto e o resultado? Na evolução da comunidades europeias, quanto á sua evolução jurídico-política Acto Único Europeu marca o designado período de sedimentação no processo de integração comunitário. O AUE, assinado no Luxemburgo em 17 de Fevereiro de 1986 por nove Estados-Membros e, em 28 de Fevereiro de 1986, pela Dinamarca, Itália e Grécia, constitui a primeira alteração de grande envergadura….

    exibir mais
  • Direito europeu
    13018 palavras | 53 páginas

    Direito Comunitário 2º Semestre 2005/2006 --------------------------------------Theoretical Classes------------------------------- Comparative reading between the Treaty of Nice and the European Constitution; Who should have the legislative competences? The member states, the European Union? We have to think about the EU in terms of treaties and enlargements. The first treaty within the Union was the Treaty of Rome in 1957. In fact, there was a prior treaty which isn’t considered, the Treaty….

    exibir mais
  • Direito Europeu
    530 palavras | 3 páginas

    Europeia (1992). Com o Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, passou a chamar-se processo legislativo ordinário e tornou-se o principal processo legislativo do sistema deliberativo. A co-decisão, que coloca o Parlamento Europeu em pé de igualdade com o Conselho, tornou-se o “processo legislativo ordinário” para a adopção das leis da UE. Em princípio, o Conselho delibera por maioria qualificada, inclusive em domínios em que era requerida a unanimidade antes de ter sido adoptado….

    exibir mais
  • No rumo do Direito Europeu
    5177 palavras | 21 páginas

    NO RUMO DO DIREITO COMUNITÁRIO EUROPEU Hélio Daniel de Favare Baptista1 Resumo: A formação de blocos regionais é inevitável, uma vez que faz parte da evolução do mundo e é conseqüência direta dum capitalismo selvagem. O primeiro grande motivo dessa integração é saciar interesses econômicos. Porém, em que pese o irreversível processo de formação de blocos regionais de países, não podemos aceitar o desrespeito a cultura, peculiariedades e direito doméstico de cada um dos países integrantes….

    exibir mais
  • Direitos e deveres de um cidadão europeu
    786 palavras | 4 páginas

    Direitos de um cidadão europeu Os direitos dos cidadãos da UE estão protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo objectivo é assegurar que todos os Estados-Membros e Instituições Europeias defendem e desenvolvem medidas para garantir a igualdade, a justiça e os direitos dos cidadãos. Os cidadãos europeus têm o direito de saber como a UE funciona, como são tomadas as decisões e como estas vão afectá-los. Podem também, e devem, participar no processo político sempre….

    exibir mais
  • sistema europeu de direitos humanos
    1027 palavras | 5 páginas

    Sistema Europeu de Proteção dos Direitos Humanos Logo após o fim da Segunda Guerra Mundial ficou evidente a necessidade de criação de mecanismos que garantissem os direitos humanos. Nesse sentido, em 1945 foi criada a Organização das Nações Unidas (ONU), a qual tinha como um dos objetivos a preservação dos direitos do homem. No entanto, percebeu-se a importância de positivar esses direitos universalmente, assim, foi criada, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os dispositivos….

    exibir mais
  • O direito da união europeia e o direito europeu dos direitos do homem – uma defesa do “triângulo judicial europeu” maria luísa
    11204 palavras | 45 páginas

    O Direito da União Europeia e o Direito Europeu dos Direitos do Homem – uma defesa do “triângulo judicial europeu” Maria Luísa Duarte (Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) Sumário: 1. Apresentação do problema. 2. União Europeia e protecção dos Direitos Fundamentais: debilidades e contradições de um modelo de fonte pretoriana. 3. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o controlo do Direito da União….

    exibir mais
  • Teoria geral do direito constitucional comum europeu
    12896 palavras | 52 páginas

    TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL COMUM EUROPEU José Alfredo de Oliveira Baracho 1. Teoria Geral das Relações Internacionais - Civitas Humana. De civitate Dei. A Cidade Antiga. Nacionalismo e Universalismo. Justiça e Sociedade. Unidade do Gênero Humano. A Grande Europa e Outras Organizações Pluriestatais. Em estudos anteriores, destacamos alguns pontos essenciais referentes à Soberania, ao Direito do Mar, Ordem Jurídica Internacional Contemporânea, Ordem….

    exibir mais
  • A influencia do direito europeu no brasil colonia
    378 palavras | 2 páginas

    ESTADO, ELITES E CONSTRUÇÃO DO DIREITO NACIONAL 3.1 O liberalismo pátrio: natureza e especificidade “O liberalismo emergiu como uma nova concepção de mundo, impregnada de princípios, idéias e interesses, de cunho individualista, ‘traduzíveis em regras e instituições’ e vinculado ‘à condução e à regulamentação’ da vida pessoal em sociedade”. (p. 74) “(...) a perspectiva ‘político-jurídica’ do liberalismo está calcada em princípios básicos como: consentimento individual, representação política….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares