Acto Jurídico

qual atravez de varias operações financeiras o estado beneficia de uma transferencia de meios de liquidez constituindo˗se na ulterior obriga˗se de renbolsar e /ou pagar juros "( Waty;Andrade Teodoro,2009,pg 304). "Emprestimos voluntario é um acto juridico bilateral pelo qual o pretamista esprest a ao estado ou outra pessoa colectiva mediante um pedido por estes formulados e compromisso de reembolsar o capital e pagar juros ou rendas."( Waty;Andrade Teodoro,2009,pg 305). "Emprestimos…

territorial/vertical de poderes (regiões autónomas) 3) Princípio da Responsabilidade – 117º/1 CRP – todos os titulares dos respectivos órgãos políticos respondem pelos respectivos actos. Quem exerce o poder deve prestar contas do modo como exerce esse poder. Decorre do Estado de Direitos Humanos e do princípio democrático; decorre também da limitação do poder e decorre ainda da ideia do poder ser um serviço para benefício…

1. A firma e sua evolução 1.1 Ideia geral, origens e consagração legislativa Cada ser humano e único: em termos biológicos, psicológicos, sociais, económicos e jurídicos, não há qualquer indiferenciação. Resulta, daí, uma identidade, dada pela natureza das coisas e à qual o direito deve emprestar consequências de relevo. Uma das consequências é o reconhecimento, a cada um, de um nome: uma designação simples ou composta, incofundível, e que permita, em termos fonéticos e gráficos,…

Trabalho efectuado e apresentado por ... António Filipe Garcez José INTRODUÇÃO OS COMERCIANTES CATEGORIAS DE COMERCIANTES Art.º 13.º do Código Comercial - Quem é comerciante ? São comerciantes: 1.º As pessoas, que, tendo capacidade para praticar actos de comércio, fazem deste profissão; 2.º As sociedades comerciais EIRL Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada Foi criado pelo Decreto-Lei nº 248/86, de 25 de agosto, e constitui apenas mais uma forma de organização do…

(Pós-clássica) Normativo: atende aos modos de formação das normas jurídicas Direito Romano Consuetudinário; Direito Romano Legítimo Direito Romano Jurisprudencial; Direito Romano Constitucional Jurídico externo: Época nacionalista (quiritária); universalista (ius gentium); Oriental ou Helénica; Jurídico interno Época arcaica – 753 a 130 a.C.; Época clássica:- 130 a.C. a 230 d.C Época pós-clássica:- 230 a 530; Época Justinianeia:- 530 a 565 ÉPOCA ARCAICA Vai desde a…

INTRODUÇÃO A união de facto é um acto, ou juridicamente falando um negócio jurídico que quando devidamente reconhecido produz os mesmos efeitos jurídicos que um casamento. De acordo com o artigo 112º do código civil Angolano, a mesma consiste no estabelecimento voluntário de vida em comum entre um homem e uma mulher. É portanto de conhecimento geral que fazemos parte de uma sociedade, onde por razões de diversas ordens, os casos em que um homem e uma mulher voluntariamente…

(art. 258º CC, efeitos de representação). Os actos praticados por esta outra pessoa é um acto juridicamente, tido pelo Direito como se fosse um acto praticado pelo incapaz. A assistência, situações em que certas pessoas são admitidas a exercer livremente os seus direitos. Nestes casos, o incapaz, pode exigir mas não sozinho. Ou seja, o suprimento da incapacidade impõe única e simplesmente que outra pessoa actue juntamente com o incapaz. Para que os actos sejam válidos, é necessário…

muitas vezes mais alargados: regra constante e universal à qual os fenómenos da natureza estão sujeitos (ex., lei da atracção universal), regra de acção imposta ao homem pela sua razão (ex., lei natural) ou por Deus (ex., lei divina), no seu sentido jurídico, lex tem também designado o conjunto de normas de direito, qualquer que seja a sua origem, a sua fonte; em inglês o termo law quer dizer direito e não lei. Em certas regiões, nomeadamente nos “Pays de par deçà”, lex tinha também tido…

contrário do imposto, no conceito de taxa está ausente o carácter unilateral, pois existe, neste caso, uma contraprestação específica do lado da administração (só paga a taxa aquele que solicita a prestação do correspondente serviço, licença ou outro acto administrativo). Na acepção ainda destas definições, são bens ou serviços públicos aqueles cuja existência permite à colectividade usufruírem de um benefício ou utilidade imediata, não susceptível de individualização (requisito…

disposições legais de carácter imperativo. 
ARTIGO 2º - Revogado pelo Dec.-Lei 329-A/95, de 12-12 (Assentos) Nos casos declarados na lei, podem os tribunais fixar, por meio de assentos, doutrina com força obrigatória geral. 
ARTIGO 3º (Valor jurídico dos usos) 1. Os usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são juridicamente atendíveis quando a lei o determine. 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. 
ARTIGO 4º (Valor da equidade) Os tribunais só podem…