Acto Jurídico

normas das Organizações Internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial, a OMC e a própria Organização das Nações Unidas e demais Organismos especializados, entre outras; g) determinados actos unilaterais dos Estados com influência no plano internacional; e h) os actos de empresas transnacionais que provocam repercussões de alta magnitude em escala planetária 1. Com o Direito internacional Público O direito internacional público regula as relações entre…

imensidão de matérias a tratar. Noção de Sociedades Comerciais São sociedades comerciais aquelas tenham por objecto a pratica de actos de comercio, constituem-se como tal e adoptem um dos tipos societários previstos no artigo 82 C. Com afastando por conseguinte aquelas sociedades cujo objecto não é a prática de actos de comercio. Consiste na reunião de esforços de duas ou mais pessoas denominadas sócios que combinam a aplicação de recursos com a finalidade…

Administração, n.o 30, Vol. VIII. 1995-4.o, 803-824 SÍNTESE DO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE NA CHINA Zhao Bingzhi * He Xigwang ** I. INTRODUÇÃO As leis regularizam as relações sociais e são indispensáveis a uma sociedade moderna de um Estado de Direito. Todavia, devido à nefasta influência do nihilismo jurídico (descrença absoluta na importância das leis), não existiu na China qualquer sistema jurídico eficaz durante um período de 30 anos, desde 1949 até ao ano de 1978, no qual toda a…

direito da propriedade em direito penal Docente: Professor Doutor Rui Pereira Data e Hora: 02/11/2006, das 10h e 30m às 11h e 45m Sumário: 1. Enquadramento geral; 2. O direito de propriedade como bem jurídico-penal; 3. Sistematização dos crimes contra o património; 3.1. Crimes contra a propriedade; 3.2. Crimes contra o património em geral; 3.3. Crimes contra direitos patrimoniais; 3.4. Crimes contra bens do sector público e cooperativo.

do que acontece com a preparação[3], a tentativa[4] de cometimento de um crime, já é, em princípio, punível[5]. Para tanto, são indispensáveis os seguintes passos: resolução (vontade de realização do facto ilícito), actos de execução (verificação de começo de execução, ou seja, actos que contenham já um momento de ilicitude) e não consumação (interrupção do processo executivo do crime). Como sabemos, a parte especial do Código apenas se refere aos crimes consumados, vejamos o exemplo…

“Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos” (art.262.º, n.º1, do Código Civil); “Salvo disposição legal em contrário, a procuração revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar.”(art.262.º, n.º2, do CC). Logo, o Mandato é o contrato em que, uma pessoa é nomeada de mandatário e recebe poderes de outra pessoa chamada mandante, para que, em nome e por conta desta última, praticar atos jurídicos ou…

colocamos e a qual serve de base ao nosso trabalho, é a seguinte: ▪ “De que forma o Direito Europeu se aplica no ordenamento jurídico interno dos Estados?” Verificamos que no estudo do capítulo “DIREITO PRIMADO”, este nos diz que, “O Direito Europeu tem um valor superior ao dos Direitos nacionais dos Estados Membros” O princípio do primado aplica-se a todos os actos europeus com força vinculativa. Desta forma os Estados-Membros não podem aplicar uma regra nacional…

destinatários, ou seja, como o Direito manifesta-se. O termo fontes formais indica os lugares nos quais se encontram os dispositivos jurídicos e onde os destinatários das normas devem pesquisar sempre que desejam tomar conhecimento de uma norma em vigor. Cada tipo de ordenamento jurídico possui fontes formais distintas, variando de acordo com a característica do sistema jurídico de cada sociedade. As fontes formais podem ser objecto de inúmeras classificações. Como também, podem ser…

contratam por adesão). De referir ainda que na área contratual predominam as normas supletivas, pelas quais o legislador vem suprir a falta de disposição das partes. 2ª - O Direito das obrigações é um direito da dinâmica negocial. Dá suporte jurídico à vida negocial. Nesse sentido o direito das obrigações vai disciplinar as seguintes matérias: a) Circulação de bens (negócios de oneração e alienação) b) Colaboração entre homens (prestação de serviços e trabalho subordinado) c)…

regime do penhor mercantil, que consiste na posse real do objecto e na sua não transferência, tem um papel muito importante na produção das grandes indústrias actuais. I. Um avanço na história do regime de garantia O regime de garantia é um meio jurídico para evitar os riscos económicos que, com o desenvolvimento da economia de mercado, se tornaram mais variados e complexos, sendo este um dos ramos mais activos do direito civil, dentro do qual o regime mais represen­tativo é o regime…