Acto Jurídico

Introdução No presente trabalho vai-se desbruçar da Corrupção, um acto que se vai enraizando em todo o Mundo, revestindo diversas formas na sua pràtica. Trata-se de um acto ilicito que não só ganha espaço na actualidade, mas que parte da antiguidade, sendo esta, porém, uma forma de enriquecimento sem justa causa ou enriquecimento injustificado, atendendo que se verifica pela obtenção de vantagens de alguem à custa do outrém. De certo, este acto não apenas se resume ou toma a vertente de…

de pontos de vista e de concepções sobre temas de direito público e regulação. Página O panorama editorial português no sector dos periódicos jurídicos – e, em especial, em certas áreas do direito público – apresenta edições de grande 3 qualidade e interesse, que, aliás, muito têm contribuído para a evolução e divulgação do pensamento jurídico. É nessa mesma linha, de qualidade e de sucesso, que a Revista tem a pretensão de se inserir, reivindicando, à partida, a…

Direito Civil, Direito Público NOTA: Crime de injúrias: Pratica se quando alguém insulta alguém Difamação: não insulta directamente mas sim por terceiros. Noção de Direito Comercial  Não há uma noção comercial; é o sistema jurídico ou normativo que disciplina de modo especial os actos de comércio e os comerciantes. Relativamente aos comércios visa sobretudo discriminar quem é ou não é comerciante (Artigo 12º e 13º do Código Comercial), regula os seus direitos e deveres (Artigo 18º do…

Objectivos Pretende proporcionar um conhecimento mais aprofundado dos quadros jurídicos das empresas comerciais e da actividade mercantil. PROGRAMA Introdução 1. O Direito Comercial 2. Noção e âmbito 3. Fontes I Parte Os actos de comércio 1. Os sistemas de delimitação. 2. O artigo 2º do Código Comercial 3. Classificações de actos de comércio 4. Regaras quanto aos actos de comércio II Parte As pessoas 1. Os comerciantes em…

facilitando as trocas, aproximando produtor e consumidor. Para ser comerciante é necessário que se tenha capacidade de exercício, ou seja, para praticar actos e fazer do comércio uma profissão. A profissionalidade significa a prática reiterada e regular de actos de comércio por natureza. Não obstante, não é necessário exclusividade na prática de actos de comércio, daí que pode ser comerciante e a par disso exercer outra actividade em simultâneo. As sociedades comerciais são…

contratam por adesão). De referir ainda que na área contratual predominam as normas supletivas, pelas quais o legislador vem suprir a falta de disposição das partes. 2ª - O Direito das obrigações é um direito da dinâmica negocial. Dá suporte jurídico à vida negocial. Nesse sentido o direito das obrigações vai disciplinar as seguintes matérias: a) Circulação de bens (negócios de oneração e alienação) b) Colaboração entre homens (prestação de serviços e trabalho subordinado) c)…

ciências políticas no séc. XIX e passa a figurar na disciplina de Ciência Política e Direito Constitucional pela reforma de 1901, pela faculdade de Direito de Coimbra. Implantação da República em 1910 Após a república, com a reforma dos estudos jurídicos, no decreto de 18-4-1911, dá-se o termo da associação com o Direito Constitucional, embora consentindo-a lateralmente. Na década de 50 Marcelo Caetano vem introduzi-la na faculdade de Direito de Lisboa. Dá-se uma nova revisão sobre o…

Hierarquia das fontes de direito: Relevância prática: Os actos colocados no mesmo patamar hierárquico podem revogar-se reciprocamente, afastar-se, modificar-se ou interpretarem-se vinculativamente. Os actos colocados no patamar hierárquico superior podem fazer em relação aos actos do patamar hierárquico inferior tudo o que está referido no número anterior. Os actos colocados no patamar hierárquico inferior não podem fazer relativamente ao patamar hierárquico inferior nenhum dos…

ou a si própria.4 Nesta esteira, temos que o ato administrativo é uma estatuição de autoridade, relativa a um caso concreto, manifestada pela Administração, ou seja, por um agente da Administração no uso de poderes jurídico-administrativos, via do qual se produzem efeitos jurídicos externos, positivos ou negativos. A estatuição da norma, por sua vez, estabelece as consequências jurídicas produzidas pela verificação da situação descrita na previsão (hipótese). Eis aqui a nossa definição…

a possíveis quebras. São descontos financeiros as reduções da divida por antecipação do pagamento. São os seguintes descontos considerados financeiros: Desconto de pronto pagamento – concedido ao comprador sempre que o pagamento se efectuar no acto de entrega das mercadorias ou no prazo máximo de 8 dias após a entrega. Desconto de antecipação de pagamento – concedido ao comprador quando paga as mercadorias antes do prazo acordado. Títulos de Credito É essencialmente a troca de…