Acto Jurídico

Introdução……………………………………………………………………………....3 Parte I – Noção e conceitos dos contratos. Contextualização teórica 1.1 – Noção e Conceitos…………………………….……..…..……..……...4 1.1.1 – Três princípios básicos de um contrato …………………....5 1.2 – Contrato como negócio jurídico……………………………………….6 1.3 – Espécie de Contratos…………………………..………………...…….7 1.3.1 Contratos Obrigacionais………………………………………..7 1.3.2 Contratos Reais………..………………………………………..8 1.3.3 Contratos Sucessórios……..…………………………………..9 1.3.4…

entre os homens, dar-lhes a paz e bem-estar e progresso. É um poder de decisão no momento presente, de escolher entre opções diversas, de praticar os actos pelos quais satisfaz pretensões generalizadas ou individualizadas das pessoas. É autoridade e é um serviço; É o dever de um Estado atender ao interesse público, satisfazendo o comando decorrente dos actos normativos. O cumprimento do comando legal, deverá decorrer da função exercida por pessoa jurídica de direito público. Assim,…

Estado. Na definição de planeamento fiscal, a generalidade dos autores tenta delimitá-lo às actuações legítimas e lícitas, afastando deste conceito as situações em que estamos perante um acto ilegal ou de evasão fiscal. Por exemplo, Germano Marques da Silva considera que «planeamento fiscal é a ordenação dos actos do contribuinte em conformidade com a lei tributária, tendente ao não pagamento, ao menor pagamento ou ao pagamento mais distante; pressupõe sempre o respeito da lei e, por…

direito não é uma realidade imutável e constante, mas sim uma realidade social e cultural multifacetada. Perspectivas da Análise do Direito História do Direito: estudo da formação e evolução do direito. Sociologia do Direito: estudo do fenómeno jurídico na sociedade. Etnologia Jurídica: estudo do direito enquanto manifestação cultural do homem. Política do Direito: estudo da evolução e aperfeiçoamento do direito vigente. Filosofia do Direito: estudo da génese e do fundamento do…

Coisas O livro III do CC constitui a sede fundamental do regime dos direitos reais. Porém, não constitui a única fonte do direito das coisas, nem contem todo o regime dos direitos reais. Primeiro é de mencionar a CRP, enquanto base de todo o sistema jurídico e que contém a máxima protecção à propriedade privada, encontrando-se vigentes normas que respeitam à matéria dos direitos reais – n.º 2, do artigo 100º, da CRP, que determina a abolição da enfiteuse e da colónia. A enfiteuse…

da qualidade do conteúdo à maneira como se conquista a atenção e o interesse do leitor e a maneira como se comunica. A linguagem intervém nos nossos actos, em todas as exigências da realidade social e, por meio dela, pode-mos perceber manifestações de poder entre os indivíduos que deixam transparecer a hierarquia existente na sociedade. No jurídico a linguagem é matéria privilegiada para a compreensão da hierarquia. Para um Jurista, são necessárias as capacidades de redacção,…

produção que seria o acto dinâmico por si próprio, o consumo é apresentado como um conjunto de actos passivos. Em linguagem corrente o que se designa por consumo,abrange uma grande quantidade de actos domésticos ou extadomésticos (culturais, por exemplo) que não são menos criadores que a produção propriamente dita, mesmo sob o ponto de vista da comunidade. No significado corrente do termo “consumo” torna-se evidente que este visa, sem os distinguir, um grande número de actos que são…

anos Fontes de direito: fontes de direito são os modos de produção e revelação das normas jurídicas, ou seja, o processo através do qual as normas jurídicas se formam, adquirem eficácia e são dadas a conhecer. - Leis: em sentido amplo, quaisquer actos normativos independentemente do órgão de que emanam, abrangendo os diplomas legislativos e os regulamentos. -Costume: prática uniforme e generalizada de uma conduta, com a convicção da sua obrigatoriedade. -Doutrina: resultado do…

a estrutura típica da empresas nas economias de mercado, embora a empresa possa revestir outras formas jurídicas. Nos termos do art. 1º CSC, as sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática de actos de comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. Conceito de empresa A empresa é a célula base da economia moderna. A disposição fundamental para a determinação do conceito de…

comercial os actos a ele sujeitos 4‒A dar balanço e prestar contas 2.1-Estas obrigações impostas por lei visam fundamentalmente: – Edificar as sociedades comerciais em relação aos clientes, assim todo comerciante será designado, no exercício do seu comércio, sob um nome comercial, que construíra a sua firma e com asse nome assinará todos os documentos respeitante a actividade comercial. – Revelar a situação económica e financeira da empresa. – Dar publicidade de certo acto…