Acto Jurídico

transparente. Tratamos também de actos administrativo ela que é definida como sendo toda decisão de um órgão de administração que nos termos de direito publico, visa produzir efeitos jurídicos numa citação concreta e individual. Dizemos que os actos administrativos encontram com os seus elementos tais como: Elemento subjectivo este constituem elementos dos actos administrativo, o destinatário, e o autor. Elementos formais este contem a obrigatoriedade de próprio acto, isto é, a…

procurando fazer uma pequena distinção entre elas e abordando sintetizadamente cada uma destas fontes. Neste trabalho não abrangeremos todas as questões que envolvem as Fontes do Direito, ocupar-nos-emos somente no que respeita ao sentido técnico-jurídico. Intencionamos propiciar um primeiro contacto com as Fontes do Direito procurando apresentar de forma sintética e orgânica o conteúdo sugerido. Fontes de direito - conceito A…

Intra-sistemática – a norma jurídica remete para outra norma do mesmo sistema jurídico – evitar repetições. Extra-sistemático – a norma jurídica remete para sistemas jurídicos diferentes – estranhos ou estrangeiros – Direito Internacional Privado. Remissão implícita – a norma jurídica não remete expressamente para outra norma, Quanto à sanção, as normas classificam-se em: Leges plus quam perfectae – determinam a invalidade dos actos que as violem e aplicam ainda uma pena aos…

conjugado com o art.º 16º, n.º 2 da CRP o que são as normas de direito internacional geral ou comum? Um dos princípios básicos do direito penal é de que não pode haver crime sem lei anterior que o defina como tal nem condenação sem lei que considere o acto como crime. - Art.º 26º da CRP ( artigo caldeirão). Serve de base às bases filosóficas de muitos artigos do C. Penal. - Art.º 31º da CRP. Habeas corpus – significa – “que tenhas o corpo”. É uma medida excepcional e é apenas apreciada…

sentimento de culpa - espiritual (nível da moralidade): remorsos as normas podem ser violadas porque: - foram criadas pelo Homem - o Homem é um ser livre, tem poder de escolha - livre-arbítrio (poder de escolha, avaliar as consequências dos actos) - fazem parte do mundo da cultura (leis não naturais) Tipos de Regras - regras de trato social (sanções são os esfriamentos das relações): servem de orientação para tornar mais agradável a convivência social - regras morais…

considerável: para cima dos 185 milhões de quilómetros quadrados, de um total de 362 milhões cobertos pelos mares e 148 milhões de terras emersas. 2 Artigo 135.º (Regime jurídico das águas e do espaço aéreo sobrejacentes) Nem a presente Parte nem quaisquer direitos concedidos ou exercidos nos termos da mesma afectam o regime jurídico das águas sobrejacentes á Área ou do espaço aéreo acima dessas águas. VERBOJURIDICO A AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS : 6 Importa…

a esta pergunta: para que serve uma constituição? Quais as funções de uma lei fundamental? Já sabemos que a constituição é “The fundamental and paramount law of the nation”, para utilizarmos as palavras sistematicamente citadas nos quadrantes jurídico-constitucionais norte-americanos. Destacam-se, desde já, as duas grandes funções: (1) a função de lei suprema (lex suprema) dentro de uma ordem jurídica estadual; (2) a função de ordenação jurídica fundamental, desde logo para limitar…

P. Autor: Rui Jorge, Aluno n.º 20020474 5 http://www.ualdireitopl.no.sapo.pt 6 Art.º 8.º • • Direito Internacional Tese Dualista Tese Monista (Acolhida pelo Ordenamento Jurídico Português) Os Princípios Gerais de Direito e o Costume Internacional geral entram no ordenamento jurídico português, directamente, através do art.º 8.º, n.º 1, da CRP, não se exigindo formalismos. Normas “Ius Cogens”- São imperativas, obrigatórias para todos os países. Podem derivar de…

Os vicios do acto administrativo Índice Introdução; Pág. - 3 Vícios do acto administrativo; Pág. - 4 Invalidade: Pág. - 4 2.1. Invalidade Orgânica; Pág. - 4/5 Invalidade Formal; Pág. -5 Invalidade Material; Pág. - 6 Formas de Invalidade; Pág. -7 Conclusão; Pág. - 8 Bibliografia; Pág. - 8 Introdução O tema abordado no presente trabalho são os vicios do acto administrativo, mais propriamente a Invalidade, esta divide-se em orgânica,…

A RELAÇÃO JURÍDICO-FISCAL 6- NATUREZA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICO-FISCAL 1. A Relação Jurídico-fiscal – Sua Natureza; 2. Os Elementos da Relação Jurídico-fiscal; i. Os Sujeitos; ii. O Objecto; iii. O Facto; iv. A Garantia. 7- O SUJEITO ACTIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-FISCAL 1. O Estado; 2. Outras Pessoas Colectivas de Direito Público. 8- O SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-FISCAL 1.