Acto Jurídico

proveniente do Executivo às recomendações saídas da discussão na especialidade. Deste modo, foi conformada a proposta do Executivo aos princípios de garantia jurídico-criminal, à conciliação e coesão familiar, à reinserção e protecção da vítima e do agente do crime. O relatório refere que está garantida a oportunidade de sancionar e responsabilizar os actos que atentem contra a mulher grávida, o menor, o idoso e pessoas psicológica, física e economicamente vulneráveis e práticas…

próprios do Estado, que não possuem personalidade jurídica – Serviços desconcentrados. Indirectamente, através de entidades de Direito Privado ou Público, por transferência ou delegação parcial ou total de competências, ou, por contratos ou simples actos administrativos (SPICs – Serviços Públicos Industriais e Comerciais - Empresas Públicas), municípios, etc. - Administração Indirecta do Estado. A Administração Indirecta do Estado é executada por um conjunto de pessoas…

conceito jurídico do penhor, esse se encontra arrolado pelo caput do artigo 1.431 do Código Civil, dispositivo este que estabelece: “Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.”Dessa maneira, ao efetuarmos a leitura e consequente interpretação do texto legislativo conseguimos entender de forma clara que o instituto jurídico…

habilitam-se à susceptibilidade de ser titular de direitos e estarem adstritos à vinculações, - e pessoas coletivas – refere-se à entidades formadas por pessoas( humanas ) ou massas de bens que perseguem um objetivo comum ou coletivo e o ordenamento jurídico os atribui personalidade jurídica, tendo, portanto, direitos e obrigações. PESSOAS COLECTIVAS CONTEXTO HISTÓRICO Uma vez que a existência do Direito é concretamente inerente á existência da pessoa…

sacrificando a sua individualidade ante a razão da universalidade, é o principal factor, senão o exclusivo, para que o conceito de pessoa, na antropologia clássica, não encerre qualquer sentido metafísico. Goza sim de um sentido sócio- -político e jurídico, na justa medida que designa uma função, um papel do sujeito individual, mas não designa nem identifica qualquer realidade ontológica: o homem, na antropologia antiga, não passa de uma res bem ordenada. p.22 Ao ser introduzido na…

subsunção do caso concreto à previsão legal, propiciaria um resultado indesejável ou pernicioso aos olhos da ordem jurídica. Visa assim, este instituto, em determinadas situações, a obtenção de um regime jurídico distinto do preconizado no direito vigente. Através da desconsideração, determinados actos societários são declarados ineficazes e a importância do sócio sobressai em relação à sociedade, ficando esta assim em segundo plano. Com efeito, esta técnica justifica-se pela…

fixado num período certo ou a prazo; ou, o carácter futuro ou diferido da prestação do devedor. A promoção do crédito seja um dos objectivos fundamentais do direito comercial, cuja prossecução está na base e justifica a especialidade do regime dos actos do comércio. FUNÇÃO E CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO Todo o documento necessário para exercer um direito, que é um direito literal, autónomo, abstracto, que está mencionado nesse próprio documento; verifica a incorporação do direito…

agente que o causou. Esta forma de responsabilidade civil, de que é exemplo o art. 21, XXIII, d, da constituição federal do Brasil é chamada de teoria objectiva da responsabilidade civil ou responsabilidade sem culpa. Responsabilidade penal é o dever jurídico de responder pela acção delituosa que recai sobre o agente imputável" Ao cometer um delito, um indivíduo considerado responsável será submetido a uma pena. Ao inimputável será aplicada uma medida de segurança, isto é, uma…

Porque razões não existem eles na ordem jurídica portuguesa? II O que dizem alguns autores sobre a justiça constitucional e “A justiça constitucional pressupõe a prevalência do princípio da constitucionalidade, ou seja, a submissão de todos os actos do Estado à Constituição. Na Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) este princípio está consagrado, nomeadamente, no art. 3.º, n.º 3. Podemos considerar a justiça constitucional (em sentido amplo), grosso modo, como um todo ou um…

ambos são meios de impugnação de actos de autoridade, ambos possuem por objecto decisões da administração. Mas existem nítidas diferenças de natureza que os separam, enquanto os recursos graciosos se integram na função administrativa, os recursos contenciosos pertencem à função jurisdicional, diferença que se projecta no órgão competente. Quanto aos fundamentos, os recursos graciosos podem possuir por fundamento a ilegalidade, a injustiça ou a inconveniência do acto recorrido, os…