Acto Jurídico

Introdução O notário é um profissional liberal, é um oficial dotado de fé pública. Este deve exercer a sua função de forma absolutamente imparcial no aconselhamento que faz às partes que o consultam para a prática de actos jurídicos notariais. A reforma do sector foi introduzida pelo Decreto - lei n.º 26/2004 de 2 de Fevereiro, referente ao Estatuto do Notariado e o Decreto - lei n.º 26/2004 de 4 Fevereiro referente ao Estatuto da Ordem dos Notário. Toda a função notarial

ordem jurídica, a ordem jurídica determina como opta a produzir normas jurídicas a pessoa investida dum poder jurídico conferido para esse efeito. A consequência principal desta relação é que a ordem jurídica só considerará como relevantes os actos jurídicos praticados nestas condições de produções típicas. Por outras palavras, os órgãos da pessoa colectiva publica só podem praticar actos juridicamente validos quando decorrentes da competência atribuídas por Lei. 4. Delimitação da…

de competição de veículos somente tem validade se considerado o termo competições para tratar de competição de nível profissional, que justifique a realização de contrato de seguro diferenciado. - Interpretação que dá maior relevância ao interesse jurídico tutelado nos contratos de seguro de vida, que é a preservação da unidade familiar e o exercício da dignidade da pessoa humana, com a proibição de restrições às faculdades humanas de autodeterminação, sem desconsiderar o equilíbrio…

XIX e XX ............................................................................................... 27 2.3. Direito hispano-português. ..................................................................................... 28 2.4. Sistemas jurídicos contemporâneos ........................................................................ 29 2.4.1. O sistema de direito continental ou romano-germânico ...................................... 29 2.4.2. O sistema anglo-saxónico ou de common law .

função do notário vê alcançado prestígio e relevo social, o que se foi consolidando com o decorrer dos anos e a evolução das sociedades. No século XIII já encontramos a figura do Notário Público, dotado de fé pública, que dá forma legal solene aos actos em que intervém. É assim em Itália, mas também noutros países como a França, onde no ano de 1270 foram criados, em Paris, 60 notários. EM PORTUGAL: Nas Ordenações Afonsinas O notariado também terá surgido no século XIII devido à…

excepção à regra geral do Código de Defesa do Consumidor. Outro grande problema analisado é a definição do quantum indemnizatório no caso da perda de uma chance, porque nunca, ou dificilmente, será visualizado, com certeza, o resultado do julgamento se o acto fosse praticado. Neste caso, o cliente é privado de seu direito ou tem sua pretensão prejudicada pela má actuação de seu mandatário. A matéria que trata da responsabilidade civil do advogado é por demais complexa, porque há casos…

Direito Objectivo Conjunto de normas ou comandos que estruturam o ordenamento jurídico de um Estado. É neste sentido que falamos em Direito Anglo-Saxónico e Direito Europeu Continental, em Direito Português e Direito Alemão, em Direito Administrativo e Direito Civil. Direito Subjectivo Reporta-se ao conceito que exprime os poderes ou faculdades conferidas ou reconhecidas pelo Direito Objectivo a pessoas singulares e colectivas para, livremente e dentro dos limites da lei,…

Procedimento Administrativo definiu contrato administrativo no art. 178º/1, disposição que de resto, reproduz o art. 9º/1 ETAF. Aí se escreve que o contrato administrativo é o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídico-administrativa. Resta saber o que se deve entender por “relação jurídica de Direito Administrativo”. É aquela que confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse público à Administração perante os particulares, ou…

embora a resposta à questão por parte da doutrina, nacional e estrangeira, esteja longe de ser unânime, entre nós tem prevalecido o entendimento que a deliberação (da sociedade) é, pelo menos em regra, um negócio jurídico da sociedade, constituído pela declaração de vontade dos sócios.4 De acordo com o Prof. Coutinho de Abreu 5, “as deliberações dos sócios 1 Ainda que o legislador não o refira expressamente, é neste pressuposto que assente o CSC,…

mercantil) É um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da actividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objectivo é aquele que diz respeito aos actos de comércio em si mesmos. Em contrapartida, o critério subjectivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a