Acto Jurídico

que regenere a «cultura» própria da Administração Pública. Quando a Administração persiste na demora na prestação de informações, quando faz finca-pé na retenção do processo administrativo nas suas mãos, quando insiste teimosamente na legalidade de actos a todas as luzes ilegítimos, não está apenas em causa o princípio da tutela judicial efectiva, mas outrossim a «cultura da Administração». E, por outro, não há reforma possível sem uma «re-adequação» dos meios fornecidos aos tribunais…

pretende-se proporcionar aos alunos uma fácil compreensão do Direito como parte integrante da vida social indispensável à organização da sociedade e do Estado, recorrendo para isso a uma linguagem clara e acessível mas rigorosa no domínio técnico jurídico. PROGRAMA DE INTRODUÇÃO AO DIREITO 1º ANO – Faculdade de Ciências Económicas Prof. Nereida Mayarí Ramos 1.- INTRODUÇÃO 1.1 Programa e objectivos da disciplina. 2.- NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO 2.1 Aproximação ao conceito de…

Reguladora das Sucessões 3 2.Conceito de sucessões 3 3. Lei Pessoal 4 4.Estatuto sucessório e sucessão legal 5 4.1.Determicao aplicável a sucessão por morte 5 4.2.Domínio de aplicação do estatuto sucessório: sucessão legal 6 5. Sucessão voluntaria e actos ’’ inter vivos’’ com repercussões sobre e sucessão 7 5.1.Testamentos 7 5.2. Interpretação das Disposições: Falta e Vícios de Vontade 8 5.2.1. Interpretação do Testamento 8 5.3. Admissibilidade dos Pactos sucessórios 9 5.4. Testamento…

Introdução 3 Suicídio 4 Origem 4 Termo Científico 5 Suicídio. Lícito ou ilícito? 6 Eutanásia 8 Origem 8 Filosófica e Cientificamente 8 Legalização ou não legalização 10 A Eutanásia e o Ordenamento Jurídico 11 Relação Eutanásia-Suicídio 14 Conclusão 17 Introdução Neste trabalho é pretendido abordar sinteticamente os elementos essenciais à compreensão do que é a prática do suicídio e da eutanásia, bem como a sua licitude ou legalidade.

Bancária tem como tema “Ordenamento Jurídico Tributário”, está enquadrado na cadeira de Fiscalidade. Para a elaboração do mesmo, adoptou-se como metodologia a técnica de revisão bibliográfica, tendo o grupo consultado artigos diversos, páginas electrónicas através das quais procedeu a análise crítica. Constituem objectivos do mesmo, estabelecer de forma clara e sistematizada os princípios que regem a fiscalidade, estabelecendo as normas gerais do ordenamento jurídico moçambicano…

pode ser substituído por outra pessoa que exerça por ele estes direitos ( são de natureza estritamente pessoal). • CAPACIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITOS Traduz-se na idoneidade para actuar juridicamente, exercendo direitos ou cumprindo deveres, por acto próprio e exclusivo ou mediante um representante voluntário ou procurador ( ou seja um representante escolhido pelo próprio representado). Podem surgir, neste sentido, incapacidades de exercício, ou seja, situações em que uma pessoa…

definir Hierarquia Admistrativa como sendo o modelo de organização admistrativa vertical, constituido por um vínculo jurídico que confere ao superior o poder de direção e impõe ao subalterno dever de obediência. Existem outros autores como Paulo Otero que segundo ele “a hierarquia traduz o modelo de organização vertical da administração pública mediante o qual se estabelece um vinculo jurídico entre uma pluralidade de orgãos da mesma pessoa colectiva, conferindo a um deles competência…

CONCEITO DE DIREITO 1) Noção de Direito Nos nossos dias, o Direito é uma realidade que está presente na maior parte dos actos que praticamos, a maior parte das vezes sem nos apercebermos disso. Daí que, não tendo vocês optado por um curso com vertente jurídica vão ter no vosso curriculum académico várias disciplinas de Direito. Posto isto, vejamos então o que é o Direito? Existem várias definições e sentidos da expressão “Direito”, sendo que…

colectivas de tipo institucional – a que correspondem as diversas espécies de institutos públicos que estudámos, bem como as empresas públicas; c) As pessoas de tipo associativo – a que correspondem as associações públicas. Regime Jurídico O regime jurídico das pessoas colectivas públicas não é um regime uniforme, não é igual para todas elas: depende da legislação aplicável. No caso das autarquias locais, todas as espécies deste género têm o mesmo regime, definindo basicamente…

aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ARTIGO 14.º Efeitos do casamento O disposto nos artigos 1671.º a 1697.º do novo código é aplicável aos casamentos celebrados até 31 de Maio de 1967, mas em caso algum serão anulados os actos praticados pelos cônjuges na vigência da lei antiga, se em face desta não estiverem viciados. ARTIGO 15.º Regime de bens O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só é aplicável aos casamentos celebrados até 31 de Maio de 1967 na…