Acto Jurídico

deriva a Sociologia Jurídica, que estuda a convivência e a interdependência humanas com base em normas jurídicas ou de Direito. A Sociologia, ciência da sociedade por excelência, estuda os factos sociais e, de entre estes, encontramos os factos jurídicos, que constituem o escopo de estudo da Sociologia Jurídica. 1.3. A Sociologia Jurídica, como ramo da Sociologia A Sociologia, ciência da sociedade por excelência, estuda os fenómenos sociais através de métodos e procedimentos que…

seu exercício o título de bacharel em Direito, além da aprovação no respectivo concurso público de provas e títulos. Para muitos constitucionalistas, doutrinados de lei, apontam as profissões jurídicas para a existência duma «clarificação» dos actos que cada profissional deve praticar em nome da certeza e da segurança jurídica. Estas actividades jurídicas estão relacionadas com a existência no sistema judiciário de profissões com competências sobreposta. A profissão jurídica é um…

a gama de interesses da colectividade, acabou por se tornar insuficiente para abranger o espectro de interesses que a sociedade moderna manifestava. * A divisão do Direito Público e Direito Privado como simplificação do direito como fenómeno jurídico complexo: essa crítica se fundamenta na simplificação da divisão a partir dos manuais de Direito (ou apostilas de cursos preparatórios para ingresso em carreiras públicas). O fato é que nesses materiais de estudo, são apresentados às…

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRA [pic] TÍTULO: ACTOS PRÓPRIOS DOS SOLICITADORES A.Ribeiro (aluno nº 11194)-C.Lorga (aluna nº 11173)-M.Santos (aluna nº 11173)-S.Castanheira(aluna nº 11193) Licenciatura em Solicitadoria e Administração Trabalho Final da Disciplina de Doentologia e História da Solicitadoria Sob Orientação do Professor Dr. B. SILVA RODRIGUES ISCAC…

acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Regime jurídico de apropriação pública É aprovado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, em execução do disposto no artigo…

(interpretação e aplicação de normas, dogmática jurídico-positiva); (3) - excesso de informação com a consequente falta de "redução da complexidade". Não obstante estas deficiências, sobretudo pedagógicas, o livro continua igual nos seus objectivos. Ensinar direito constitucional é um acto de cultura e de humanismo e mau seria privar os alunos de sugestões e insinuações incentivadoras de um melhor e mais profundo conhecimento dos problemas. Acresce que, num contexto jurídico--cultural…

colectivas, pois tem levantado várias inquietações no seio dos estudiosos. Visa descrever o crime, a pessoa colectiva e o historial sobre a responsabilidade criminal desta; distinguir a responsabilidade criminal das pessoas colectivas no ordenamento jurídico moçambicano e discutir esta responsabilidade em sede do Direito Comparado. A Responsabilidade Criminal das Pessoas Colectivas é pouco reconhecida no nosso país, limitando-se apenas à sua responsabilidade civil. Por isso, poucos…

perfeita e nenhuma é eterna. Foi-se tornando consensual, com a passagem do tempo, a necessidade de actualizar o Código do Procedimento Administrativo, que respondia com progressiva dificuldade à evolução ocorrida noutros sectores do ordenamento jurídico, aos progressos da doutrina e da jurisprudência e à drástica mutação do contexto tecnológico em que se movia a Administração. O impulso reformador teve como última cristalização um ambicioso projecto de revisão – dirão alguns que é…

Reconhecimento de Estado e de Governo O reconhecimento é um acto unilateral através do qual um sujeito de direito internacional, sobretudo o Estado, constatando a existência de um facto novo ou seja, Estado, Governo, situação ou tratado, cujo evento de criação não teve a sua participação, declara, ou admite implicitamente, que o considera como sendo um elemento com quem manterá relações no plano jurídico. Trata-se, portanto, de um acto afirmativo que introduz um facto novo…

da noção tradicional do Direito Comercial como o «direito do comércio», identifique quais as actividades, de entre as actividades a seguir apresentadas, que cabem na acepção de comércio indicando se o sentido da sua comercialidade é económico ou jurídico. a) A decide vender os produtos obtidos na exploração da sua propriedade rural.  RESOLUÇÃO o NOÇÃO COMÉRCIO EM SENTIDO ECONÓMICO – corresponde à actividade de intermediação entre a produção e o consumo. Então, (a)…