Acto Jurídico

Amaral1, é o ramo do direito público constituído por um conjunto de princípios e normas jurídicas que regulam a organização, o funcionamento e controlo da administração pública, assim como as relações por esta estabelecidas com outros entes jurídicos nos actos de gestão pública. ANÁLISE 1. Ramo de direito público – sistematização de princípios e normas jurídicas que visam a prossecução concreta, directa e imediata do interesse público e não de politica ou acção social. Evidencia o…

conceber uma Ordem Jurídica totalmente contrária aos conceitos morais vigentes na sociedade a que respeita, ou que pelo menos não tenha o apoio de um dos seus sectores mais importantes.  Indiferença (ou mesmo de conflito):  Muitos dos preconceitos jurídicos são irrelevantes para a Moral. Por vezes também acontece que certas regras de Direito se encontrem em oposição a regras de Moral.  Entre o Direito e a Religião:  Indiferença:  O Direito apenas se limita a garantir, com as…

princípios gerais do Direito Civil são aqueles que estão contidos na generalidade das normas do Título I do Código Civil português. Conclui-se que o Direito Civil é um Direito Privado Comum e é por sua vez subsidiário de outros ramos de Direitos jurídico-civis. Fontes de Direito Civil Português São fontes clássicas de Direito: a) Lei, toda a disposição imperativa e geral de criação estadual que é emanada do órgãos estaduais competentes segundo a Constituição da República…

trabalho 7 1.7 Contrato de trabalho e figuras afins 8 1. Conclusão 10 2. Bibliografia 12 Introdução O presente trabalho aborda o tema referente ao contrato de trabalho, elemento essencial e criador do vínculo jurídico entre o trabalhador e a entidade empregadora. A nossa dissertação prender-se-á na análise suscinta dos elementos integradores do contrato de trabalho, sem os quais o contrato de trabalho perderia a sua natureza jurídica e os…

diversos: Dever jurídico, é a necessidade imposta pelo direito (objectivo) a uma pessoa de observar determinado comportamento. É uma ordem, um comando, uma injunção dirigida à inteligência e à vontade dos indivíduos, que só no domínio dos factos podem cumprir ou deixar de o fazer. Quando a ordem jurídica confere às pessoas em cujo o interesse, o dever é instituído, o poder de disporem de meios coercivos que o protegem diz-se que ao dever corresponde um direito subjectivo[1]. O dever…

Segurança e os Direitos Humanos, sob a ameaça das sanções estabelecidas para quem violar tais regras; (págs. 50-65) Sistema jurídico: é o nome dado ao conjunto formado pelo Direito objectivo e pelos órgãos que o elaboram (Parlamento, Governo) ou que o aplicam (Administração Pública, Polícia, Tribunais); Ordenamento Jurídico: combina os significados de Direito objectivo e sistema jurídico; Características do Direito Características do Direito, em geral a) Sistema normativo…

3.1. Tutela privada e autotutela A tutela privada, também chamada justiça ou coacção privada ou ainda autotutela, é a defesa de direitos feitos pelos particulares nas situações excepcionais legalmente previstas. Este possui vários sentidos jurídicos a saber: 1. O direito de resistência, é a capacidade de resistir a qualquer ordem que ofenda os nossos direitos, liberdades e garantias e de repelir pela forca qualquer agressão se não for possível recorrer a autoridade pública. 2. A…

Moura, Dulce Casanova e Laura Costa Abril de 2010 Direito Professor Jorge Lopes Índice Introdução Neste trabalho iremos abordar os Elementos da Relação Jurídica. Os Elementos da Relação Jurídica são: os sujeitos, o objecto, o facto jurídico e a garantia. Contudo, só iremos abordar pormenorizadamente os sujeitos e o objecto, pois foram estes subtemas que nos propusemos a abordar. O nosso trabalho através do desenvolvimento dos temas acima propostos tem como objectivo…

Limites constitucionais e legais à tutela administrativa. Entende-se por tutela administrativa o poder conferido ao órgão de uma pessoa colectiva de intervir na gestão de outra pessoa colectiva autónoma - autorizando ou aprovando os seus actos, ou, excepcionalmente, modificando-os, revogando-os ou suspendendo-os, fiscalizando os seus serviços ou suprindo a omissão dos seus deveres legais - no intuito de coordenar os interesses prosseguidos pelo órgão da pessoa jurídica sujeita à tutela com os

concretizada pela Lei das Sociedades Comerciais determinando que “São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e se constituam nos termos da presente Lei”. A Teoria Jurídica inscreve as sociedades comerciais na categoria dos negócios jurídicos bilaterais – bilaterais (havendo apenas duas vontades) e dos negócios jurídicos bilaterais – multilaterais (havendo mais de duas pessoas manifestando intenção de contratar). Disto resulta que a…