Acto Jurídico

( Ordem Jurídica 10 As Relações entre as diversas Ordens Sociais Normativas 11 ( Direito e Moral 11 ( Direito e Religião 11 ( Direito e Ordem do Trato Social 11 1.4 – Ordem Jurídica e Ordenamento Jurídico 13 Funções da Ordem Jurídica 13 Características das Normas Jurídicas 13 Imperatividade 14 Generalidade e Abstracção 14 Coercibilidade 14 Direito e Ordem Jurídica 14 As Instituições

ou transmiti-lo. A posse, ou melhor a detenção material do título segundo as regras de circulação que para ele estão defendidas, que confere ao seu possuidor a legitimação formal para exercer ou transmitir o direito que o título refere. O regime jurídico dos títulos de crédito assenta numa presunção de boa fé dos sucessivos detentores do título, através da qual se cimenta e robustece a formação e manutenção da confiança que constitui a base da aceitação destes documentos. Há igualmente…

Universidade de Coimbra Faculdade de Direito Actos de Gestão Urbanística e Respectivas Nulidades Gestão Urbanística Professora Fernanda Paula Oliveira Mauro Silveira Vanessa Lourenço Coimbra, 24 de Janeiro de 2011 Gestão Urbanística Índice: Introdução: ................................................................................................................................... 3 A iniciativa da Gestão: .......................................................

administrativos relativamente a actos praticados no exercício da função política 1. Alterações do âmbito da jurisdição administrativa relativamente a actos praticados no exercício da função política 1.1. O ETAF de 1984 e o ETAF de 2002 O ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) de 1984, no seu art. 4.º, n.º 1, alínea a), estabeleceu que «Estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham por objecto» «a) actos…

CITAÇÃO (artigos do antigo CPC) Art. 228º: “É o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender. Emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez ao processo alguma pessoa interessada na causa.” Na 2ª parte deste art. Consideram-se as situações de chamamento de terceiros ao processo, nos casos de intervenção principal provocada. Estes terceiros são chamados através da citação. A citação tem 3…

terceito capitulo trazemos a metodologia usado e no quarto a discussão dos resultados No quarto capitulo 1. OBJECTIVOS 1. Geral Discutir a posição hierárquica das convenções internacionais no ordenamento jurídico moçambicano 2. Específicos • Analisar os conceitos do direito Interno e Internacional • Analisar as diferentes fontes de direito Internacional • Discutir as formas de recepção vigentes na Constituição…

vez que tinha sido criado um corpo estruturado de serviços e funcionários na dependência do monarca, a verdade é que ela actuava sem qualquer subordinação ao dto. Os cidadãos apenas podiam fazer valer, em face da administração, as suas pretensões jurídico-privatísticas as quais conduziram à atribuição de uma indemnização. Com as revoluções liberais, o estado vai passar a subordinar-se ao dto, nascendo um conjunto de regras destinadas a defender os cidadãos em face das arremetidas da…

VOCABULARIO JURIDICO ' OBRAS DO MESMO AUTOR f ousolidaçao das leis civis (publicação autorisada pelo Governo) 3," edição mais correcta e consideravelmente augmentada. 1 grosso v. In-4.» onc................................................................................ 208000 Promptuarlo das leis civis.— 1 v. in-4.» ene............................................... 160')OO Additainentos ao Código do Cominercio. — 2 grossos v. in-4.» ene. 328000 Doutrina das acções.—Por J. II.…

Tributário, Direito Imobiliário, Direito do Consumidor. Estes profissionais não são apenas os advogados, juízes e procuradores, mas também profissionais técnicos (técnicos oficiais de conta, economistas, biólogos, peritos…) que auxiliem os agentes jurídicos a dirimirem com maior exatidão e justiça os conflitos sociais. 3. 1 Equidade (art.º 4.º do CC) A equidade é uma fonte mediata (ou secundária) de Direito, é a adaptação razoável da lei ao caso concreto (bom senso), ou a criação de…

VOCABULARIO JURIDICO ' OBRAS DO MESMO AUTOR f ousolidaçao das leis civis (publicação autorisada pelo Governo) 3," edição mais correcta e consideravelmente augmentada. 1 grosso v. In-4.» onc................................................................................ 208000 Promptuarlo das leis civis.— 1 v. in-4.» ene............................................... 160')OO Additainentos ao Código do Cominercio. — 2 grossos v. in-4.» ene. 328000 Doutrina das acções.—Por J.…