Acto Jurídico

2.1 Conceitos 2 2.1.1 Responsabilidade Civil 2 2.2 A Responsabilidade Civil na Administração Pública 4 2.3 Causas Excludentes de Responsabilidade do Estado 10 2.3.1-Fatos Imprevisíveis 10 2. 4 Responsabilidades por Actos Legislativos. 13 2.4.1 Dos actos legislativos 13 2.4.2 Dos Actos Judiciais 13 CAPÍTULO III - CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS BIBLIOG´RFICAS 16 CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO Vamos tratar nesse trabalho da responsabilidade civil da Administração no Direito Administrativo,…

este princípio da autonomia consiste no poder reconhecido aos particulares de autorregulamentação dos seus interesses de autogoverno da sua esfera jurídica. 3. Responsabilidade civil Qualidade de quem é responsável. Obrigação de responder por actos próprios ou alheios, ou por uma coisa confiada. Entendemos como responsabilidade civil o caracter daquele que deve, por força da lei, reparar os prejuízos feitos a outrem . Os professores Mota Pinto e Carlos Burity da Silva definiram-lhe…

Capítulo II: Fundamentação teórica……………………………………………………....6 2.1.O recurso de amparo……………………………………………………………………..6 Conceito………………………………………………………………………………….6 2.2. A problemática da admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso de amparo no sistema jurídico moçambicano………………………………………………………………………..7 3. Tentativas de inserção de recurso de amparo ou queixa constitucional na ordem jurídica moçambicana (estudo do caso do ordenamento português) ……………………………..9 4. Vantagens e desvantagens…

Decreto-Legislativo nº 15/97 de 10 de Novembro Estabelece o regime geral dos regulamentos e actos administrativos Pretende o Governo dar continuidade ao processo ini­ciado com o Decreto-Legislativo 2/95, de 20 de Junho, gradualmente reunindo, modernizando e clarificando as normas e princípios hoje dispersos sobre aspectos homogéneos da actividade, procedimento e organização da Administração Pública, até que seja possível reunir num único Código Administrativo o fundamental do…

decisões (esses comandos n e não n) encontram-se contidas nos actos jurídicos. E tais actos jurídicos agrupam-se em funções. As funções do Estado e as funções da Comunidade Internacional revelam o complexo de actos por estes sujeitos jurídicos (estado e c. internacional) praticados em ordem à prossecução e graduação de fins ou de interesses públicos. E traduzem a interação existentes entre os vários patamares do ordenamento jurídico, a saber: o constitucional, o político e o…

Planificação de actividades de animação, no domicílio e em instituições. 1.4 -DEONTOLOGIA E ÉTICA PROFISSIONAL ➢ Princípios fundamentais ➢ Deontologia e ética profissional ➢ Actos lícitos e ilícitos, legítimos e ilegítimos ➢ Conceito de responsabilidade ➢ Segredo profissional ➢ Reconhecer e respeitar os direitos da pessoa humana. ➢ Direitos da pessoa humana: ➢…

comportamento por este estar ligado a uma obrigação tributária e escolhe, entre várias soluções que lhe são proporcionadas pelo ordenamento jurídico, aquela que, por acção intencional ou omissão do legislador, está acompanhada de menos carga fiscal.É uma forma de minimizar os custos fiscais, utilizando os mecanismos previstos na Lei.Actualmente as empresas movimentam-se numa economia aberta e global, sendo cada vez mais comum a concorrência fiscal entre Estados com o objectivo de atrair…

entre o superior e os subalternos; a segunda, carecendo embora de permissão legal expressa, só se efectiva mediante um acto específico praticado para o efeito pelo superior. A desconcentração derivada, portanto, traduz-se na delegação de poderes. A Delegação de Poderes Por vezes sucede que a lei, atribuindo a um órgão a competência normal para a prática de determinados actos, permite no entanto que esse órgão delegue noutro parte dessa competência (art. 35º/1 CPA). Do ponto de…

de conservação, inerente á própria vida. Deste instinto, e dotados de atributos morfológicos concedidos pela própria natureza, podem cometer-se um sem número de actos: a defesa da própria vida; a posse de bens materiais e morais; a faculdade de os obter; a livre disposição deles, são poderes tão essenciais e imprescindíveis, que os actos resultantes do seu exercício têm legitimidade evidente. Como o indivíduo não se encontra só no mundo, surgem outras condições com o fim de ordenar e…

de direito no exercício da actividade administrativa de gestão pública e que asseguram a protecção dos direitos dos particulares face à Administração Pública e desta perante aqueles. Direito Penal ou Criminal- Conjunto de normas que tipificam os actos ou omissões qualificadas como crimes, bem como determinam as penas ou medidas de segurança criminais aplicáveis aos agentes criminosos. Direito Financeiro- Conjunto de normas jurídicas que regulam a actividade financeira do Estado e de…