Acto Jurídico

REPRESENTAÇÃO É um dos fenómenos de substituição de pessoas no exercício jurídico. Distingue-se da nunciatura porque o núncio é um mero transmissor de uma declaração negocial; não tem autonomia; cumpre instruções, limitando-se a ser o veículo de vontade de outrem. No casamento por procuração ( 1616, 1620, 1621 ) apesar de o legislador falar de procuração, na realidade estamos perante um fenómeno de nunciatura. Enquanto houver um elemento de AUTONOMIA há representação. Se a posição

Capacidade de exercício (ou capacidade de agir) Aptidão para a prática dos actos que põem em movimento a sua esfera jurídica, de forma pessoal e autónoma, para actuar jurídicamente, por acto próprio e exclusivo ou mediante um representante voluntário ou procurador (exercendo direitos ou cumprindo deveres, adquirindo direitos ou assumindo obrigações). Incapacidade de exercício de direitos Ausência da aptidão para a prática dos actos que põem em movimento a sua esfera jurídica de forma…

Introdução “A actividade da Administração Pública é, em larga medida, um actividade processual”: ou seja, começa num determinado ponto e depois caminha por fases, desenrolando-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de actos que se encadeiam uns nos outros e pela observância de certos trâmites, de certos ritos, de certas formalidades que se sucedem numa determinada sequência. Chama-se a esta sequência Procedimento Administrativo, ou processo burocrático, ou processo…

vigor, ou, noutros sistemas jurídicos, outras potenciais fontes de Direito e assim não deixa de ser uma forma de revelação de Direito. Jurisprudência – corresponde ao conjunto de decisões que exprimem a opinião e a orientação dos tribunais superiores (Supremos Tribunais, Tribunais da Relação ou outros de segunda instancia), pois os tribunais em Portugal são órgãos de soberania. Em Portugal a jurisprudência não é uma fonte de Direito, porque no nosso ordenamento jurídico, vigora o…

gerais de direito ( jus cognes pelo menos), a seguir o costume e só depois a convenção; não existe hierarquia de fontes em bom rigor, poder haver hierarquia de normas jurídicas internacionais; Não existe uma lista completa das fontes formais de DI (actos unilaterais dos Estados e decisões de OIs); importa, também, não confundir fontes formais e normas internacionais – o Tribunal aplica normas não as fontes; conteúdo dos princípios gerais de direito ultrapassado, pois hoje não há…

Direito Administrativo II 2009/2010 | >Regulamento, Acto Administrativo e Contrato Administrativo | Hugo Leiria | REGULAMENTO: Os regulamentos são normas emanadas pelos órgãos ou autoridades competentes no exercício da função administrativa, com valor infra-legal e destinadas à aplicação das leis ou de normas equiparadas. Esta noção abrange além dos regulamentos, os estatutos, os regimentos de órgãos colegiais, as convenções de carácter regulamentar e os planos de gestão territorial.

elaborará a partir da sua assembleia, a Conferência Internacional do Trabalho. Aparecimento de um Tribunal Permanente de Justiça Internacional – instância jurisdicional de solução de litígios internacionais de harmonia com critérios estritamente jurídicos. - A segunda, após 1945, sob a égide das Nações Unidas. Esta foi criada a pensar num sistema mundial mais dinâmico. Tem os seguintes aspectos: - A elevação da cooperação económica e social – art. 1.º, 33.º e 55.º da Carta. - O…

CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 161. Breve classificação dos negócios jurídicos Um dos critérios clássicos é o que atende ao número de pessoas que intervêm nesses negócios. O negócio diz-se singular, se apenas intervém uma pessoa, se intervierem mais de que uma pessoa, o negócio diz-se plural. Na Ordem Jurídica portuguesa, há negócios que são obrigatória e necessariamente singulares: é o caso do testamento, só uma pessoa pode testar o acto. Por outro lado, há negócios que são…

originária dos Tratados Constitutivos deu-se em 1986, com o Acto Único Europeu. Este estabelece como objectivo a constituição de um mercado interno até Dezembro de 1992. A CEE foi criada com vista ao estabelecimento de um mercado comum. Este acto veio estabelecer o prazo para a criação do mercado interno, ou seja, para a criação de um espaço sem fronteiras no qual a livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais fosse assegurada. O acto foi um impulso decisivo para a…

Função notarial A função notarial destina-se a dar forma legal e conferir fé pública aos actos jurídicos extrajudiciais. Órgãos próprios O órgão próprio da função notarial é o notário. Os adjuntos e os oficiais apenas podem praticar os actos que lhes sejam cometidos por disposição legal expressa. Órgãos especiais Excepcionalmente, desempenham funções notariais: Os agentes consulares portugueses, os notários privativos das câmaras municipais e da Caixa Geral de Depósitos…