Acto Jurídico

agradável e facilita o convívio entre os seus membros. 6. Ordem Jurídica: ordem normativa inter-subjectiva e assistida de coercibilidade material, que visa regular a vida do Homem em sociedade, conciliando os interesses em conflito. 7. Ordenamento Jurídico: conjunto de normas que exprimem a Ordem Jurídica e que regem uma dada comunidade num determinado momento histórico. 8. Imperatividade: a norma jurídica contém um comando, porque impõe ou ordena certo comportamento. 9.…

Administrativo II Aula teórica – 4/3/2012 O Acto Administrativo 1. Definição de acto administrativo * Definição constante do artigo 120.º CPA * Elementos: * Acto jurídico/conduta voluntária produtora de efeitos jurídicos - Ficam de fora operações materiais, factos involuntários, etc. * Unilateral - Resulta de um autor. Não se confunde com um contrato, que é bilateral. - Circunstância de certos actos necessitarem de aceitação não afecta…

ninguém os pode representa nesses actos. São proibições muito fortes em que os actos praticados pelo incapaz são, em regra nulos. Os direitos não podem sequer entrar na esfera do sujeito incapaz. Capacidade do exercício (art. 122º C.C e SS): Definição: Consiste na susceptibilidade de o sujeito praticar validamente certos actos jurídicos por si só, pessoal e livremente. Ou seja, não é que o incapaz não possa ser titular dos direitos. Só não pode actuar no mundo jurídico sozinho. As…

Garantias dos Particulares Conceito e espécies 106. Conceitos e Espécies Atribuiu-se aos particulares determinados poderes jurídicos que funcionem como protecção contra os abusos e ilegalidades da Administração Pública, é a Garantia dos Particulares. As Garantias, são os meios criados pela ordem jurídica com a finalidade de evitar ou de sancionar quer a violações do Direito Objectivo, quer as ofensas dos direitos subjectivos e dos interesses legítimos dos particulares,…

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. Inexistência: doutrina elaborada por Zachariae para explicar a ineficácia absoluta de atos praticados no direito de família sem previsão legal expressa de invalidade. Ex: casamento entre pessoas do mesmo sexo; celebrado por pessoa que não seja autoridade. 2. Negócio jurídico inexistente: é puro fato, sem existência legal (ausência de vontade ou de objeto). Distingue-se do nulo porque este reúne elementos necessários à sua constituição, mas…

INDÍCE Nota de Apresentação I PARTE INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - O Direito Comercial SECÇÃO I - O Direito Comercial como Dieito Privado Especial SECÇÃO II - O Objecto do Direito Comecial 1. Actos de Comércio 1.1. Actos de Comércio Objectivos 1.2. Actos de Comércio Subjectivos 2. Actividades Comerciais SECÇÃO m - As Fontes de Direito Comercial 1. As fontes internas 1.1. As fontes autónomas 1.2. As fontes não autónomas 2. As fontes internacionais SECÇÃO IV - A Interpretação da…

sub-classificação, sendo necessário distingui-las-: dispositivas (são as que limitam a conceder certos poderes ou faculdades, deixando ao arbítrio do indivíduo practicar ou não certo actos), interpretativas (destinam-se a fixar o sentido de certas expressões pouco claras usadas pelo legislador, ou pelos particulares nos seus actos jurídicos) e supletativas (destinam-se a suprir a falta ou insuficiência de manisfestação da vontande dos indíviduos, relativamente a certos assuntos).…

EL ACTO ADMINISTRATIVO DIREITO ADMINISTRATIVO II Francisco Martín Tejedo Aluno nº: 2011173956 ÍNDICE: 1. CONCEPTO 2. CLASES 3. ELEMENTOS 4. MOTIVACIÓN Y NOTIFICACIÓN DEL ACTO ADMINISTRATIVO 5. EFICACIA Y VALIDEZ DE LOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 1. CONCEPTO El acto administrativo se define como cualquier declaración de voluntad, deseo, conocimiento o juicio, realizada por una Administración Pública en virtud de una potestad administrativa, distinta de la potestad…

1.2.1. Recepção de sugestões dos particulares 1.1.2.2. Recepção de informações dos particulares 1.2 Subprincípio do esclarecimento dos particulares 1.2.1 Dever de notificação dos actos administrativos 1.2.2 Dever de fundamentação dos actos administrativos 1.3 Subprincípio do arquivo aberto 1.3.1 Conteúdo 1.3.1.1 Direito de consulta de documentos 1.3.1.2 Direito de reprodução de documentos

Palma Ramalho por Filipe Mimoso e Patrícia Ganhão Parte I I- FACTOS JURÍDICOS E NEGÓCIO JURÍDICO 1. Factos jurídicos: classificações O facto jurídico é, normalmente, definido como um evento ao qual o Direito associe determinados efeitos. Poder-se-ia dizer que o facto jurídico se apresenta como a realidade apta a, integrando uma previsão normativa, desencadear a sua estatuição. MENEZES CORDEIRO O facto jurídico é um acontecimento com relevância jurídica, uma ocorrência a que o…