Acto Jurídico

uma norma perceptiva que impõe determinado comportamento que o agente devia realizar para evitar a violação de determinado dever jurídico O facto de tem de ser executado com consciência e vontade, caso contrário não será relevante para o direito penal, excluindo os casos de coacção física irresistível- não há vontade, completa inconsciência-não há consciência, e actos estritamente reflexos-não há vontade Assim sendo, consciência e vontade são elementos do facto ilícito Voluntariedade…

autonomia de um ramo jurídico em diversas concepções: Formal; Substancial; e Científica; Acto de comércio Um acto de comércio é uma aquisição a título oneroso (isto é, que deve ser paga) de um bem móvel ou de um direito sobre o mesmo, que se realiza com vista a lucrar com a respectiva alienação. O acto de comércio é um acto jurídico que permite distinguir os casos que pertencem ao direito comercial daqueles que se encontram sob a alçada do direito civil. Um acto jurídico é um acto…

Colectivas 3. Objecto 3.1. Objecto Imediato 3.2. Objecto Mediato 1| 37 A RELAÇÃO JURÍDICA Noções Fundamentais do Direito | Contabilidade | Finanças |Gestão Atividades Turísticas 4. Facto Jurídico 4.1. Noção 4.2. Classificação 4.3. Ineficácia e Invalidades dos Negócios Jurídicos 5. A Garantia 5.1. Noção 5.2. Obrigações naturais Bibliografia: 2012.09.17 2| 37 A RELAÇÃO JURÍDICA Noções Fundamentais do Direito | Contabilidade | Finanças |Gestão…

Tutela: ▪ De legalidade. ▪ De mérito – controlo da oportunidade e conveniência dos actos. • Controlo de tutela integrativa a priori – a tutela AUTORIZA um determinado acto da pessoa colectiva, sendo a autorização um requisito de validade. • Controlo da tutela integrativa a posteriori – a tutela APROVA um determinado acto da pessoa colectiva, sendo tal um requisito de eficácia. Administração autónoma •…

desenvolvimento futuro é necessário remeter a definição do conceito de nulidade à Teoria Geral de Direito Civil. A Nulidade é uma forma de invalidade de um acto jurídico, caracterizada por irregularidades de elementos essenciais que determinam a insusceptibilidade para produzir os efeitos jurídicos esperados. Quando remetida e aplicada aos actos notariais, aos instrumentos públicos lavrados pelos Notários e aos documentos particulares lavrados pelos Solicitadores e Advogados, a…

colectivas…………………………………………………6 2.3- Relações jurídicas e sujeitos de direito……………………………...8 3- Conceito de objecto…………………………………………………….9 3.1- Objectos imediatos…………………………………………………...9 3.2-Objectos mediatos…………………………………………………...10 4- Noção Facto jurídico………………………………………………….12 4.1- Espécies……………………………………………………………...13 4.2- O tempo e a sua repercussão nas relações jurídicas……………...14 4.3- Prazos………………………………………………………………..16 4.4- Contagem de prazos………………………………………………...16 4.5- Prazos…

Direitos Fundamentais Noção de norma: Regras. Estas regem/orientam o comportamento humano a nível interno e internacional. Tudo o que for contra uma norma tem uma punição, que pode ser imposta pela sociedade ou pelos órgãos de poder jurídico. Direito: Não existe uma definição, nem o maior jurista a conseguiu. Diz-se que é tudo o revela uma especial atinência com o iustum. Faz parte da ordem jurídica, é coerente (não pode existir contradições entre leis), estão também organizadas

COMERCIAL CLASSIFICAÇÃO DOS ACTOS DE COMÉRCIO DOCENTE: DRA. ALBERTINA DOS SANTOS VAN-TRIER DISCENTE: ROBERTO BRÁS MANUEL DA SILVA 2º ANO, NOCTURNO LUANDA, MAIO DE 2013 CLASSIFICAÇÃO DOS ACTOS DE COMÉRCIO ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 4 2. CLASSIFICAÇÃO DOS ACTOS DE COMÉRCIO 4 3.1. Actos de comércio objectivos 4 3.2. Actos de comércio subjectivos 4 3.3. Actos de comércio absolutos ou por natureza 5 3.4. Actos de…

que é um sistema jurídico-legal, encimado pela constituição, sendo o povo a fonte da decisão constituinte. A CRP é a autoridade soberana, e não reconhece nenhuma norma que lhe seja superior e que a vincule, embora a Declaração Universal dos Direitos do Homem, seja outorgada como norma constitucional não lhe é superior. A Constituição é o vértice jurídico em Portugal, (3.º-3) sendo o fundamento superior de validade jurídica. As componentes do ordenamento jurídico são os actos jurídicos…

essenciais para o procedimento da acção de delegação de poderes. Evidenciada na lei e que por sua vez traduz-se em efeitos juridicos 1. Lei de Habilitação: é necessária para prosecução da delegação, é indispensável a existência de uma conduta atributiva de competência, neste caso, para o acto de delegação.CPA ART 35 Nº 2(norma de habilitação geral para a prática de actos de administração ordinária no âmbito da hierarquia administrativa.) 2. Elementos subjectivos: o delegante…