acto administrativo trabalho individual

Conceito do Acto Administrativo.............................................................03 Definição de Acto Administrativo.................................................................................................03 Acto Jurídico..................................................................................................................................04 Acto Unilateral...............................................................................................................................04 Acto Praticado por um Órgão da Administração...........................................................................04 Exercício do Poder Administrativo................................................................................................06 Produção de Efeitos Jurídicos Sobre uma Situação Individual num Caso Concreto.....................06 O Problema dos Chamados Actos Colectivos, Plurais e Gerais....................................................07 Importância do Acto Administrativo no Estudo do Direito Administrativo..................................07 Características do Acto Administrativo.........................................................................................08 Natureza Jurídica do Acto Administrativo....................................................................................09 O Papel da Vontade no Acto Administrativo................................................................................10 Estrutura do Acto…

princípios jurídicos q visa regulamentar, organizar e ordenar a vida em sociedade de um determinado país. Jurisdição vem do latim juris e dicere, que significa “dizer direito”. Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Endende-se por jurisdição administrativa o sistema de mecanismos e de formas ou processos destinados à…

............................................................ 1 1. Conceito de acto Administrativo ......................................................................................... 2 1.1. Evolução ........................................................................................................................... 2 1.2. Elementos do acto administrativo .................................................................................... 3 2. Importância do Acto…

CAPITULO II Os actos de Comércio 1- Noção de Actos de Comércio Um acto é, em geral, manifestação de vontade. Assim quando falamos ou escrevemos praticamos actos. Se a manifestação de vontade tiver consequências jurídicas, se produzir efeitos determinados por lei, o acto que praticamos denomina-se jurídico. Portanto, acto jurídico é pois toda a manifestação de vontade destinada a produzir efeitos de direito ou determinados por lei. Se por exemplo assinamos um contrato de compra e venda…

2 – Actos de Comércio 1. Noção de Actos de Comércio ……………………………………………...13 2. Classificação dos Actos de Comério …………………………………...…17 3. O art 2.º do Código Comercial……………………………………………...18 3.1 Interpretação da 1ª parte do art 2.º do Ccom……………….……......18 3.2 Interpretação da 2ª parte do art 2.º do Ccom………………………...20 Capítulo 3 – Responsabilidade do cônjugues por dividas comercias 1. Regimes de bens entre casados…………………………………………...25 2. Ligitimidade para contrair dividas de…

NEGÓCIO JURÍDICO 156. Conceito e importância do negócio jurídico Os negócios jurídicos são actos jurídicos constituídos por uma ou mais declarações de vontade, dirigidas à realização de certos efeitos práticos, com intenção de os alcançar sob tutela do direito, determinado o ordenamento jurídico produção dos efeitos jurídicos conformes à intenção manifestada pelo declarante ou declarantes. A importância do negócio jurídico manifesta-se na circunstância de esta figura ser um…

trabalho de Direito Administrativo II se cinge a abordar sobre Acto administrativo. A luz da lei Moçambicana o acto administrativo é entendido como a decisão de um órgão da administração que, nos termos do Direito Público, visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. Reveste-se de grande importância pois, por um lado, espelha detalhadamente conhecimentos respeitantes ao tema em alusão e por outro lado concilia os princípios doutrinários em concordância com as…

O Acto Administrativo Conceito, natureza e estrutura 192. Origem e Evolução do Conceito É um conceito que delimita certos comportamentos da Administração, mas que os delimita em função da fiscalização da actividade administrativa pelos Tribunais. A noção de acto administrativo vai servir para um fim completamente diferente, isto é, para definir as actuações da Administração Pública submetidas ao controle dos Tribunais Administrativos. O acto administrativo passou assim…

2007/2008 Unidade Curricular: Direito Administrativo 16 de Junho de 2008 Índice 1 Introdução 3 2 Desenvolvimento 4 2.1 Acto Administrativo 4 2.1.1 Caracterização da pessoa colectiva autora do acto administrativo 4 2.1.2 Qualificação do Acto praticado pelo Presidente da Câmara Municipal 14 2.1.3 Procedimento administrativo 22 2.1.4 Deferimento Tácito 29 3 Conclusão 33 4 Bibliografia 34 5 Netgrafia 34 6 Anexos 35 Introdução…

Leis Comuns: todo o acto legislativo cuja formação corresponda às regras gerais de produção ordinária fixadas na Constituição e disposições regimentais e cujas normas não disponha, da capacidade de vincular outros actos legislativos. Leis com valor reforçado: normas legais que, nos termos da Constituição se devam fazer respeitarem, passiva ou activamente, por outros actos legislativos, sob pena de ilegalidade qualificada destes últimos. Leis reforçadas pelo procedimento ou leis…