Acto Jurídico

agente ou autor do crime tipificado. São portanto crimes que não postulam de determinadas qualidades, naturalísticas ou não, na pessoa do agente. Os crimes específicos ou próprios são aqueles em que os agentes são qualificados por um qualquer dever jurídicos, ou por uma qualquer situação juridicamente definida. São aqueles que pressupõem como autores dos crimes apenas as pessoas que têm uma qualidade exigida pelo próprio tipo. Dizem-se crimes específicos em sentido próprio quando…

clara; Bem-estar económico e social – o direito procura através das suas normas satisfazer as necessidades colectivas para o bem-estar económico e social; Relação de tensão entre justiça e segurança: -ignorância da lei -prescrição. No domínio do jurídico, o recurso a meios de coacção para repor a Justiça seja, não apenas legítimo, mas até exigível. Logo, a coacção no domínio do Direito é não só legitima, senão que também exigível. Normas Religiosas: *criadas por um ser transcendente…

Capacidade de exercício (ou capacidade de agir) Aptidão para a prática dos actos que põem em movimento a sua esfera jurídica, de forma pessoal e autónoma, para actuar jurídicamente, por acto próprio e exclusivo ou mediante um representante voluntário ou procurador (exercendo direitos ou cumprindo deveres, adquirindo direitos ou assumindo obrigações). Incapacidade de exercício de direitos Ausência da aptidão para a prática dos actos que põem em movimento a sua esfera jurídica de…

conteúdo pressupõem-se reciprocamente: como meio de ordenação racional, o direito é indissociável da realização da justiça, da efectivação de valores políticos, económicos, sociais e culturais; como forma, ele aponta para a necessidade de garantias jurídico-formais de modo a evitar acções e comportamentos arbitrários e irregulares de poderes políticos. - Canotilho, J. J. Gomes “A forma é inimiga jurada do arbítrio e irmã gémea da liberdade” - Jhering AULA 1 Capítulo I –…

exercida pelos órgãos do Estado Sanção Reacção da ordem jurídica à inobservância ou à violação das suas normas. As sanções podem ter diversas finalidades: Preventivas Compulsórias Reconstitutivas Punitivas Ineficácia e invalidade dos actos jurídicos Medidas preventivas Destinadas a prevenir ou a evitar a inobservância das normas jurídicas. actividade das polícias As que proíbem a prática de determinada actividade ou exercício de certa profissão, por aqueles que…

DIREITO COMERCIAL NOÇÃO. Sistema jurídico normativo que disciplina de modo especial os actos decomércio e os comerciantes. FONTES DO DIREITO COMERCIAL *Externas :Convenções internacionais art. 13º CRA. *Internas: Leis Comerciais, Jurisprudência, Doutrina, Usos e Costumes art. 1º à 4º CC ACTOS COMERCIAIS NOÇÃO - art. 2º C. Com. São aqueles que se acham especialmente regulados pelo códigocomercial, e todos os contratos e obrigações dos comerciantes quenão forem de natureza exclusivamente

FACTO JURÍDICO – Todo o acto humano ou acontecimento natural juridicamente relevante. A criação dos efeitos jurídicos cabe à norma. Os factos constituem a caracterização das situações que sob a forma hipotética a norma faz depender a produção de efeitos de Direito. Os factos jurídicos são acontecimentos do mundo real que o Direito toma como causas de certas consequências juridicamente atendíveis. Os efeitos jurídicos são essas consequências. Factos voluntários ou actos jurídicos –…

TEORIA GERAL DO FACTO JURÍDICO Facto jurídico Todo o acto humano ou acontecimento natural jurídicamente relevante que se traduz na produção de efeitos jurídicos). Factos jurídicos Factos jurídicos voluntários (actos jurídicos) Os que resultam da vontade como elemento jurídicamente relevante. Factos jurídicos involuntários (factos naturais) Aqueles que são estranhos a qualquer processo volitivo. Actos ilícitos Os factos jurídicos…

FISCAL Na definição de planeamento fiscal, a generalidade dos autores tenta delimitá-lo às actuações legítimas e lícitas, afastando deste conceito as situações em que estamos perante um acto ilegal ou de evasão fiscal. Por exemplo, Germano Marques da Silva considera que «planeamento fiscal é a ordenação dos actos do contribuinte em conformidade com a lei tributária, tendente ao não pagamento, ao menor pagamento ou ao pagamento mais distante; pressupõe sempre o respeito da lei e,…

organizativo em que se estrutura e funciona a sociedade. O Direito regula, assim, um conjunto de relações que poderíamos figurar num “triângulo normativo” da seguinte forma: relações entre cidadãos (linha de base), que têm lugar num plano de igualdade jurídico-social; relações entre os cidadãos e o Estado (linha ascendente), determinando-se aquilo que os cidadãos devem à sociedade (Estado) como contribuição para o bem comum; relações entre o Estado e os cidadãos (linha descendente), em…