Acto Jurídico

às receitas O fiscais foi sendo banalizado, conferindo aos impostos o carácter permanente e decisivo no financiamento do Estado que hoje conhecemos. Actualmente, o envolvimento e a complexidade dos impostos impõem a implementação de um ramo jurídico dedicado em exclusivo a esta temática: o Direito Fiscal. O Direito Fiscal pode ser definido como um ramo do Direito Público dotado de autonomia própria que regulamenta e disciplina todo o processo tributário, desde o nascimento,…

................................................................................ 10 9.º Acesso à justiça tributária ............................................................................................. 10 10.º Tributação de rendimentos ou actos ilícitos ......................................................... 11 CAPÍTULO II NORMAS TRIBUTÁRIAS ...................................................................................................12 Artigo Artigo Artigo Artigo 11.º…

de B, apreenderá dinheiro ou outros bens (que venderá) de A e com o dinheiro que apreendeu ou com o produto da venda dos bens de A prestará a B o valor do relógio destruído. 3 - Explique a diferença entre nulidade e anulabilidade. Nulidade é um acto que perante a uma norma jurídica que terá que ser documentado (registado), caso contrário se torna nulo. A Anulabilidade é uma acção tomada perante uma norma jurídica que cancela (anula) uma venda (transacção) por infracção da lei de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MOÇAMBIQUE FACULDADE DE DIREITO SOARES ANDRÉ NICACHAPA O ENRIQUECIMENTO ILICITO NO ORDENAMENTO JURIDICO MOÇAMBICANO NAMPULA 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MOÇAMBIQUE FACULDADE DE DIREITO SOARES ANDRÉ NICACHAPA O ENRIQUECIMENTO ILICITO NO ORDENAMENTO JURIDICO MOÇAMBICANO Monografia apresentada como requisito parcial para Obtenção do grau de licenciatura Em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Moçambique Supervisor: Dr.…

internacionais, nos costumes, nos Princípios de Direito, na Jurisprudência, na Doutrina e na Equidade. Começamos, então, pelas Convenções Internacionais (Tratados). Um tratado é um acordo entre membros da sociedade internacional que visa produzir efeitos jurídicos. Falamos de acordos entre Estados, organizações internacionais, etc. A Convenção de Viena, de 1969, que veio codificar as regras do Direito dos Tratados, estipula duas restrições: a tratados entre Estados e a tratados…

aborto comporta a nível jurídico, inquietações de saúde pública e para além da referida delicadeza do assunto, inclui particularidades muito especiais. O presente trabalho, pretende dar a conhecer o conjunto de normas pelas quais a interrupção voluntária da gravidez tem passado, e as que estão em vigor actualmente, bem como os motivos, os acontecimentos históricos, os impactos que advém destas normas, e fundamentalmente, abordar a comparação deste tema em dois ordenamentos jurídicos…

fraude, a falta de consciência da declaração, a coacção, a incapacidade acidental, a simulação, a reserva mental ou a não seriedade da declaração. Existem proibições relativa aos negócios usurários, aos pactos leoninos, aos pactos comissórios e aos actos contrários à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. Assim, a liberdade contratual assumiu uma importância marcante, com dimensões jurídicas, económicas, sociais e culturais. Importância que se conserva nos nossos dias. As sociedades…

paridade religiosa 1.4.1.4. Afirmação da legitimidade democrática e do direito de resistência contra tiranos (João Calvino; Teodoro de Beza) 1.4.2. Surgimento do moderno direito internacional (Grócio, Pufendorf) 1.4.2.2. Negação das prerrogativas jurídico-públicas do papado 1.4.2.3. Fim das pretensões imperiais dos Habsburgo 1.4.2.4. Afirmação da igualdade soberana dos Estados II. Constitucionalismo e luta pela limitação do poder político 2.1. Argumentos de reforço do poder do…

sabem tirar proveito da dinamização resultante da abertura das fronteiras. Os consumidores habituam-se a que lhes seja proposta uma gama cada vez mais variada de produtos importados. A dimensão europeia torna-se uma realidade. Em 1986, a assinatura do Acto Único permitirá abolir as outras restrições, de ordem regulamentar e fiscal, que atrasavam ainda a criação de um mercado interno genuíno, totalmente unificado. 20 De Julho de 1963: Iaundé, os primórdios de um papel internacional Com…

seguintes objectivos gerais nos diferentes domínios: ATITUDES/VALORES Desenvolver o espírito crítico e a reflexão. Aceitar criticamente a mudança e adaptar-se a ela. Ser um cidadão informado, autónomo e responsável. Perspectivar a importância do jurídico como parte integrante do todo social. Interiorizar a preeminência do Direito como fundamental à organização da sociedade. Fomentar a aquisição e a aplicação de um saber assente no estudo, na reflexão crítica, na observação e na…