Acto Jurídico

O DIREITO: Fontes do Direito Fontes do Direito em sentido técnico-jurídico, consiste nos modos de formação e revelação das normas jurídicas num determinado ordenamento jurídico. As fontes do direito podem-se distinguir em: FONTES IMEDIATAS OU DIRECTAS DO DIREITO São aquelas que criam normas jurídicas. FONTES MEDIATAS OU INDIRECTAS DO DIREITO São aquelas que não criam normas jurídicas, mas contribuem para a sua formação. São enumeradas tradicionalmente quatro…

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA EM NRAU Maria António Sobral Solicitadora Estagiária nº 141 CITAÇÃO VS NOTIFICAÇÃO NOÇÃO: A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu (ou interveniente chamado posteriormente) de que foi proposta contra ele determinada acção, proporcionando-lhe o exercício do direito de defesa, devendo ser acompanhada do duplicado da petição…

capacidade de gozo de diretos é a aptidão para ser titular de um círculo maior ou menor de relações jurídicas e é conteúdo necessário da personalidade Jurídica, enquanto a capacidade de exercício de direitos é a capacidade de agir, de praticar atos jurídicos que pode exercer ou cumprir por si pessoal e livremente. A Capacidade de exercício de direitos sofre, em geral, limitações até à maioridade. Em princípio, todas as pessoas singulares ao atingirem a maioridade adquirem Capacidade de…

Introdução O presente trabalho versa sobre o fenómeno da violência doméstica praticada contra a mulher na Cidade de Maputo especificamente na area de jurisdicao da 1 esquadra, e procura discutir os factores que contribuem para que a mulher denuncie este acto praticado pelo seu cônjuge/parceiro no âmbito das relações conjugais. Entretanto, a partir da Lei 29/2009 (lei sobre a violência praticada contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares), o fenómeno da violência…

tutelado pelo ordenamento jurídico a fim de que possa satisfazer um interesse próprio, pretendendo de outra pessoa um determinado comportamento. - DIREITO SUBJETIVO, também, pode ser conceituado como o “poder concreto de exigir dos outros o respeito das situações jurídicas que, quanto a nós, de qualquer modo se subjetivaram definitivamente por um acto da nossa vontade, manifestada ao abrigo da lei, e ainda o respeito de todas as conseqüências jurídicas que deste acto resultaram,…

porque visa, antes e acima de tudo, a estruturar o Estado e garantir os direitos dos súbitos - como acontece com os principais ramos do Direito Público. 2.2 Direito Administrativo Direito administrativo - Conjunto Harmónico de princípios Jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as actividades públicas, tendendo a realizar concreta, directa, e indirectamente os fins desejados pelo Estado. 2.3 Direito Financeiro Direito Financeiro - Um ideal de promover o bem-estar, o…

contrapartida da sua actividade profissional. No Estatuto da Ordem dos Advogados, os honorários são tratados nos deveres para com o cliente. Entende-se por "honorários" a retribuição dos serviços profissionais prestados por advogado na prática de actos próprios da profissão – art.3.º, n.º 1 do Regulamento dos Laudos de Honorários. 1 Em regra, o cliente, no início do processo, entrega ao advogado uma provisão para despesas e honorários, bem como os objectos e documentos necessários à…

concepções de função do Estado decorrem, geralmente, do critério adoptado para precisar as formas de actividades do Estado: critério material, critério formal e critério orgânico. O critério material atenta na essência do acto que o Estado pratica e nos resultados que esse acto produz, as quais constituem a sua matéria. O critério formal baseia-se na imagem exterior da actividade do Estado, e por fim temos o critério orgânico estabelece uma intima conexão entre as funções e os órgãos…

agente 8 b.) Tipo objectivo 10 aa.) Impunibilidade da “nuda cogitatio” ou da decisão criminosa 10 bb.) Actos preparatórios 12 cc.) Actos de execução 14 () Critério formal objectivo 15 () Critério material objectivo 16 (1) Actos de execução adequados a causar o resultado típico 16 (2) Actos que precedem segundo a experiência comum os actos de execução 17 γ) Critério subjectivo 18 IV. A chamada tentativa impossível 22 1. A impunidade da…

procedimento (artigos 74º a 113º). Finalmente, a parte IV trata da actividade administrativa, e contém três capítulos, correspondentes às três principais formas jurídicas da actividade administrativa de gestão pública: o regulamento (artigos 114º a 119º), o acto administrativo (artigos 120º a 177º) e o contrato administrativo (artigos 178º a 188º). Houve a preocupação de eliminar os artigos desnecessários e de simplificar a redacção dos restantes: da primeira para a terceira versão,…