Acto Jurídico

Guerra do Iraque - Fundamentos Jurídicos do Uso da Força Embora a presente guerra no Iraque suscite reflexão sobre vários temas jurídicos, designadamente a questão das leis da guerra no que se refere ao tratamento de civis ou prisioneiros de guerra ou a questão do julgamento de eventuais crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou do crime de agressão, centrar-me-ei apenas, neste breve comentário, na questão do fundamento jurídico da intervenção armada na cena internacional. A…

de interregno constitucional — de 1828 a 1834 — correspondente ao reinado de D. Miguel, um absolutista contrário aos esquemas jurídico-constitucionais, em particular aos limites impostos pelas constituições ao poder real. 2.2. A via revolucionária Exceptuando a Carta Constitucional (1826) 2, todas as outras constituições portuguesas foram precedidas por actos revolucionários, tendo por eles sido fortemente condicionadas. • Constituição de 1822 precedida pela revolução de…

acordo ou convenções entre dois estados. 7-Codigo do processo penal - e um texto jurídico onde se encontram reunidas as normas jurídicas através das quais são aplicadas penas aos agentes de crime e medidas de segurança aos imputáveis perigosos. Trata-se de normas instrumentais das de Dto Penal uma vez que so através dela este se torna efectivo. 8-divide-se em duas partes que são: a)-refere-se aos sujeitos do processo, aos actos processuais, a prova,as medidas de coacao, as garantias…

Directiva da União Europeia, assim posso afirmar que uma Directiva são consideradas normas de conduta para os estados inseridos adoptarem. São actos normativos incompletos, que precisam de ser transpostos para a ordem jurídica de cada país inerente, todavia de acordo com o artigo 112º 8) da Constituição da República Portuguesa, “A transposição de actos jurídicos da União Europeia para a ordem jurídica interna assume a forma de lei, decreto-lei ou, nos termos do disposto no n.º 4, decreto…

individuo ou pessoa que se organiza no sentido de praticar actos de comércio é um comerciante. Normalmente constitui-se com a abertura de um estabelecimento, e regista-se nos serviços públicos competentes com a obtenção das licenças. Actos Comerciais são aqueles que regulados pela lei comercial (código comercial) e todos os que são regulados simultaneamente pela lei civil (código civil) e comercial. Na realidade , para que um acto seja comercial basta que, um dos intervenientes…

disciplina de Vitimologia I Docente: Prof. Doutora Sofia Neves Autores: Ana Pereira, Susanna Cunha Porto, 23 de Maio de 2013 Índice Introdução…………………………………………………………pág.3 Definição de Tráfico de Crianças………………………………….pág.4 Instrumentos Jurídicos Relacionados……………………………...pág.4 Estatísticas…………………………………………………………pág.6 Legislação Nacional………………………………………………..pág.8 O objectivo do traficante é lucrar com a vítima…………………...pág15 Conclusão………………………………………………………....pág.17…

devida proteção à zona e espécies protegidas, afetadas pela barragem. Em resposta a Recorrida alegou serem infundados os argumentos das recorrentes não merecendo qualquer censura a sente nça que fora recorrida. Assim, as principais questões jurídico-ambientais sub judice são a possibilidade de atualização da DIA, como sendo um ato administrativo, bem como a forma de se proceder a prevenção do risco no âmbito das políticas públicas em se tratando de zonas protegidas pelas…

cessou a competência dos serviços que procediam aos actos de registo e não lhes sucedeu imediatamente o novo sistema instituído. Importa, por isso, estabelecer a coincidência da entrada em vigor daquele decreto-lei com a do Código por ele aprovado, mantendo a vigência da legislação entretanto revogada. Em consequência, o Decreto-Lei n.° 311-A/95 determinou o que antecede relativamente à entrada em vigor do Código e, para prevenir a invalidade de actos de registo que eventualmente…

UNIVERSIDADE INDEPENDENTE DE ANGOLA AULA MAGNA MAGISTRAL “ACONVOLAÇÃO E O CÚMULO JURÍDICO ” By KALUMBONDJA-MBONDJA YA NDEMUFAYO, rechercheur Luanda, 25 de Abril de 2014 PROBLEMÁTICA Até que ponto pode o costume ser aplicado, na realidade jurídica angolana? HIPÓTESES • Se efectivar-se, o que consagra os melindros do art.º.º. 7º da CRA; • Se observar-mos a falta ou omissão de uma lei recorremos a analogia ou em ultima estancia temos o costume da realidade social em causa; • Se…

organização terrorista, a forte necessidade de prevenção da reincidência que se verifica no caso concreto também justifica a condenação do arguido na pena máxima”. 1. Tendo em atenção o Direito Constitucional Penal em vigor, identifique criticamente o bem jurídico tutelado pela norma criminal referida na hipótese: a) A dignidade e a honra das vítimas dos crimes terroristas já cometidos; ……………… b) A segurança pública;…………………………………………………………………. c) O património ideológico comum dos Estados…