Acto Jurídico

geralmente para proteger os interesses de ordem moral e patrimonial da pessoa. O direito comercial, pela parte que lhe toca, visa regular as relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos de comércio. O direito privado pode ser oposto, com fins analíticos, ao direito público, que estuda o ordenamento jurídico dos vínculos entre os cidadãos e o poder público, e entre os vários organismos do poder público. Todavia, convém ter em conta que, para além de reger as…

Princípios gerais CAPÍTULO I - Disposições preliminares Artigo 1.º Definição 1. – Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2. – Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. – As disposições deste Código…

dados que dispomos o que B pode fazer em relação a A de forma a satisfazer o seu crédito? O ordenamento jurídico Português tem um instituto que visa proteger os credores da actuação de má fé dos devedores. É a Impugnação Pauliana. Sendo certo que a C.R.P. e o C.C. consagram o princípio da livre da livre disposição dos bens, o devedor não pode usar esse direito como forma de praticar actos ilícitos (negócios simulados) ou mesmo agir em abuso de direito. A Impugnação Pauliana é uma…

Artigo 190.º Responsabilidade do Governo O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República. Artigo 197.º Competência política 1. Compete ao Governo, no exercício de funções políticas: a) Referendar os actos do Presidente da República, nos termos do artigo 140.º; b) Negociar e ajustar convenções internacionais; c) Aprovar os acordos internacionais cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham…

Direito aplicado ao serviço social Casamento Índice Introdução 3 Noção Jurídica de Família 4 Casamento 5 1. Casamento como negócio jurídico 5 2. Modalidades do Casamento 6 3. Casamento Urgente e Casamento Putativo 9 4. Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges 11 5. Pressupostos do Casamento 16 6. Conclusão 19 7. Web grafia 20 Introdução No âmbito da disciplina Direito Aplicado ao Serviço Social , foi proposto elaborar um trabalho sobre um tema

havido lugar a despacho liminar, o executado pode deduzir oposição à execução, invocando a falta de título (artigo 813º n.º 1, 814º n.º 1 alínea a) e 816º ambos do CPC). De acordo com o artigo 820º do CPC, pode o juiz em qualquer momento, até o primeiro acto de transmissão, convidar o exequente a suprir tal falta, ou ainda julgar extinta a execução. O requerimento executivo enviado via Citius A entrega de requerimentos executivos, de acordo com a Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho,…

pode ser grave, gravíssima, leve ou levíssima. Tudo depende do grau de descuido do agente, isto é, da postura de descuido em relação ao bem jurídico e cabe ao juiz, em cada caso concreto, aferir o grau de culpa, ou seja, ter em conta a culpabilidade como limite da medida da pena.É de salientar que a culpabilidade significa a posição do agente frente ao bem jurídico afectado e tem uma tripla função. Tem a função de fundamento da pena, do limite da pena e do factor de graduação da pena. O…

bilaterais e, e m princípio, irrevogáveis; mas, como verdadeiros actos de direito hereditário ou sucessório, não transferem imediatamente u m direito: criam apenas u m a expectativa jurídica e m favor do instituído, semelhante à expectativa d u m herdeiro legitimário. Consequentemente, o instituidor não fica desde logo despojado do seu direito, mas sofre algumas limitações no respectivo exercício — que variam segundo os sistemas jurídicos — tendentes a proteger a expectativa do…

Princípios gerais CAPÍTULO I - Disposições preliminares Artigo 1.º Definição 1. – Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2. – Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. – As disposições deste Código…

5 Autonomia 5 2.6 Abstração 5 2.7 Circulabilidade 5 2.8 Co-Obrigação 6 2.9 Executividade 6 3.0 LETRA DE CÂMBIO 6 3.1 Requisitos formais da letra 6 3.2 Características: 8 3.2.1 A letra em branco ou incompleta 9 3.2.2 Os negócios jurídicos cambiários, o saque 9 3.3 O aceite (arts. 724º a 732º Ccm) 10 3.3.1 Quando, onde e por quem pode a letra ser apresentada ao aceite 10 3.3.2 Estipulação do sacador quanto ao aceite art. 725° Ccom 10 3.4 Endosso 11 3.5 O aval 12…