Acto Jurídico

RELEVÂNCIA DO PAPEL DO ADVOGADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO Estudante: Felisberto Freitas Quibango Licenciatura em : Direito Opção: Jurídico Forense Orientador : Dr. Ângelo Abel Sapiñala Co-orientador: Dr. Anibal Simões Viana, Janeiro de 2012 UNIVERSIDADE JEAN PIAGET DE ANGOLA MONOGRAFIA A RELEVÂNCIA DO PAPEL DO ADVOGADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO Felisberto Freitas Quibango Licenciatura: Direito (Opção: Jurídico Forense) Monografia…

nomeado gerente pelas sócias. DOIS – Para que a sociedade se considere validamente obrigada em todos os seus actos e/ou contratos basta a assinatura de um Gerente ou de um mandatário, expressamente designado para o efeito pela Gerência. TRÊS – A gerência serão remuneradas ou não, conforme decisão da Assembleia Geral. ARTIGO SEXTO A Gerência fica autorizada a celebrar negócios jurídicos com a sociedade, desde que tais negócios sirvam à prossecução do objecto social, ficando…

ADMINISTRATIVO – GUIA SIMPLIFICADO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 1. Procedimento administrativo (art.º 1.º, n.º1[1]) – sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública (doravante AP) ou à sua execução. 2. Processo administrativo (art.º 1.º, n.º 2) – o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. II – SUJEITOS DO PROCEDIMENTO 1. Âmbito de aplicação Código…

protegido, mobilizado em torno da justiça. Assim, direito, inclui ordenação institucional de uma comunidade em regra, ordenação relacional de comportamentos socialmente relevantes dos sujeitos jurídicos da comunidade. Inclui ainda, coacção como instrumento prático decisivo para eficaz realização do normativo jurídico. Violência significa usar a agressividade de forma intencional e excessiva para ameaçar ou cometer algum ato que resulte em acidente, morte ou trauma psicológico. Violência…

prova da sua existência ou da sua ocorrência, e na sua generalidade conferir-lhes publicidade. Por isso tiveram que ser aprovadas medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo de veículos, comercial, civil, predial e da propriedade industrial e de actos notariais conexos, concretizando assim, uma medida do programa SIMPLEX. Procuramos ainda com este trabalho, apresentar todos os meios electrónicos do registo online. São exemplo os…

elaboração de documentação administrativa 4.1. Conceito e valor de documentos Um documento é qualquer meio, sobretudo gráfico, que comprove a existência de um facto, a exactidão ou a verdade de uma afirmação etc. No meio jurídico, documentos são frequentemente sinónimos de actos, cartas ou escritos que carregam um valor probatório. Um documento pode ser também uma informação singularizada, isto é, distinguível por um nome ou código, que trata de assunto específico, de…

Direito Comercial As Regras dos Actos de Comércio Maria Vargas 20040019 David Neto 20040054 Índice NOTA INTRODUTÓRIA ....................................................... 3 ACTOS DE COMÉRCIO ........................................................ 3 REGRAS DOS ACTOS DE COMÉRCIO ....................................... 4 FORMA ..................................................................... 4 SOLIDARIEDADE PASSIVA ............

permite obter o equivalente daquilo que é obtido pela força, graças ao efeito especifico de mobilização, só se exerce se for reconhecido, ou seja, ignorado como arbitrário. Capítulo VIII. A força do direito. Elementos para uma sociologia do campo jurídico “Uma ciência rigorosa do direito distingue-se daquilo a que se chama geralmente ‘a ciência jurídica’ pela razão de tomar esta última como objeto (...) a tentativa de Kelsen para criar uma ‘teoria pura do direito’ não passa do…

Direito e o Pensamento Jurídico 1 – Ideia Geral de Direito 1.1 – Sentidos da palavra Direito Em primeiro lugar, é necessário distinguir os diversos sentidos que tem a palavra Direito, nomeadamente: a) Direito objectivo → Direito enquanto conjunto de regras que se impõem aos homens, estabelecidas objectivamente para todos os sujeitos, pelo que todos lhes devem obediência (é neste contexto que se insere o Direito português na família romano-germânica) → Direito em sentido normativo…

nomeado gerente pelas sócias. DOIS – Para que a sociedade se considere validamente obrigada em todos os seus actos e/ou contratos basta a assinatura de um Gerente ou de um mandatário, expressamente designado para o efeito pela Gerência. TRÊS – A gerência serão remuneradas ou não, conforme decisão da Assembleia Geral. ARTIGO SEXTO A Gerência fica autorizada a celebrar negócios jurídicos com a sociedade, desde que tais negócios sirvam à prossecução do objecto social, ficando…