Comercial

Direito Comercial

As Regras dos Actos de Comércio

Maria Vargas 20040019
David Neto 20040054

Índice

NOTA INTRODUTÓRIA ....................................................... 3 ACTOS DE COMÉRCIO ........................................................ 3

REGRAS DOS ACTOS DE COMÉRCIO ....................................... 4

FORMA ..................................................................... 4

SOLIDARIEDADE PASSIVA ............................................... 5 PRESCRIÇÃO .............................................................. 5 - 6 ONEROSIDADE ............................................................ 5 - 6

CONCLUSÃO .................................................................. 7

BIBLIOGRAFIA ................................................................ 7

AS REGRAS DOS ACTOS DE COMÉRCIO

INTRODUÇÃO

Direito Comercial

O Direito Comercial regula as relações entre as pessoas situadas numa posição jurídica equivalente, sempre que essas relações derivam do comércio. Por isso se diz que é um direito privado especial – porque se afasta das regras gerais do direito comum e estabelece um regime diferenciado para uma classe específica de relações jurídicas.

Diz o art. 3.º do C. Com. que, se as questões sobre os direitos e obrigações comerciais não poderem ser resolvidas, nem pelo texto da lei comercial, nem pelo seu espírito, nem pelos casos análogos nela prevenidos, serão decididas pelo direito civil, cabendo a este o papel de direito subsidiário.

O Princípio da autonomia da vontade vigora amplamente neste ramo do direito, assumindo particular ênfase no domínio da liberdade contratual, sendo o Princípio da liberdade da forma aplicado com grande abrangência.

São mencionados na doutrina como valores do direito comercial:

1- A segurança jurídica das transacções e da circulação de bens (confiança);

2- A tutela eficaz do crédito