Acto Jurídico

relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297º do mesmo diploma. Artigo 14º (Efeitos do casamento ) O disposto nos artigos 1671º a 1697º do novo código é aplicável aos casamentos celebrados até 31 de Maio de 1967, mas em caso algum serão anulados os actos praticados pelos cônjuges na vigência da lei antiga, se em face desta não estiverem viciados. Artigo 15º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717º a 1752º só é aplicável aos casamentos celebrados até 31 de Maio de…

terceiros, da parte mais fraca, etc.). No entanto, se o interesse privado não é exclusivo do Direito Privado, ele é claramente dominante. Situação simétrica acontece no Direito Público. O critério da natureza pública ou privada da pessoa ou ente jurídico actuante enfrenta também dificuldades, se se atentar em que os entes públicos também agem no campo do Direito Privado como sujeitos privados e sem qualquer prerrogativa de autoridade, da mesma maneira que os privados também actuam no…

outras causas de extinção | Parte IV – Da actividade administrativa | Capitulo I – Do regulamento | Capitulo II - Do acto administrativo | Secção I – Da validade do acto administrativo | Secção II – Da eficácia do acto administrativo | Secção III – Da invalidade do acto administrativo | Secção IV – Da revogação do acto administrativo | Secção V – Da execução do acto administrativo | Secção VI – Da reclamação e dos recursos administrativos | Subsecção I -…

Termo da personalidade 122º ao 137º – (Incapacidades) 122º - (Incapacidades) – Menores 123º - (Incapacidades) – Incapacidades dos menores 124º - (Incapacidades) – Suprimento da incapacidade dos menores 125º - (Incapacidades) – Anulabilidade dos actos dos menores 126º - (Incapacidades) – Dolo do menor 127º - (Incapacidades) – Excepções à incapacidade dos menores 129º - (Incapacidades) – Termo da incapacidade dos menores 130º - (Maioridade e emancipação) – Efeitos da maioridade…

cláusula-barreira, não seja inconstitucional. Duas posições de doutrina: →Posição Jorge Miranda: Uma lei declarada inconstitucional, é sempre inconstitucional. Isto implica o argumento de primazia da Constituição que seria colocado em causa e o valor jurídico negativo da Constituição. →Posição Rui Medeiros: iniciativa legislativa deve ser tida em conta. A lei ordinária considera-se constitucional, até à data de entrada em vigor da lei constitucional. Até à data, não é declarada…

como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema jurídico funcione, pressupõe-se sua ordem e unidade,…

POR QUOTAS LUANDA, MAIO DE 2013 SOCIEDADES POR QUOTAS INTEGRANTES DO GRUPO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. ÍNDICE Introdução 1. Regras gerais de constituição 2. Acto constitutivo de uma sociedade por quotas 3. O que e uma sociedade por quotas? 3.1. Conceito 4. Características específicas da sociedade por quotas 5. Vantagens de constituição de uma sociedade por quotas 6. Contrato de sociedade 7. Como…

..................................................................................................................... 13 SECÇÃO 6ª.- SISTEMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLICTOS DENTRO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS ............ 14 CAPÍTULO III: CELEBRAÇÃO DE ACTOS JUDICIALES ............................................................. 15 SECÇÃO 1ª.- INFORMAÇÃO PROCESAL O JURISDICCIONAL ....................................................................... 15 1.- Conteúdo da informação ..................

concepções de função do Estado decorrem, geralmente, do critério adoptado para precisar as formas de actividades do Estado: critério material, critério formal e critério orgânico. O critério material atenta na essência do acto que o Estado pratica e nos resultados que esse acto produz, as quais constituem a sua matéria. O critério formal baseia-se na imagem exterior da actividade do Estado, e por fim temos o critério orgânico estabelece uma intima conexão entre as funções e os órgãos…

ART.º 37°, Nº 3 CPTA É de conhecimento geral que os particulares podem ser demandados pelos tribunais administrativos. Podem ser demandados por entidades públicas que não tenham poderes de auto-tutela que lhes permitam praticar actos administrativos impositivos e, como tal, prescindir do recurso à tutela jurisdicional. Este tipo de acções, que visam obter a condenação à adopção ou abstenção de comportamentos, revestem a forma de acção administrativa comum. Pela redacção do art.º 37º,…