Acto Jurídico

SISTEMA POLITICO CONSTITUCIONAL NORTE-AMERICANO Os Estados Unidos foram fundados por diversos povos Nos Estados Unidos existe uma característica de auto ajuda, a par de uma grande competição. Foi criado o imposto o imposto de selo sobre jornais, actos comerciais e licenças. Todas estas matérias dificultavam o desenvolvimento económico das colónias. A imposição destas obrigações por parte da Inglaterra, fizeram com que os colonos contestassem estas imposições da Monarquia Inglesa. A…

Introdução 1. Conceito de Direito Internacional Privado - Denominamos direito internacional privado o conjunto de princípios que determinam a lei aplicável às relações jurídicas entre pessoas pertencentes a Estados ou Territórios diferentes, aos actos praticados em países estrangeiros e, em suma, a todos os casos em que devemos aplicar a lei de um Estado no território de outro. (O Prof. Mestre Ideli Raimundo Ditizio) É o sector em que se encontram as normas do Direito Interno de cada…

administrativa; (2) Sociais, por este Trabalho de investigação servir para o estudo das consequências sócio-políticas da organizacão administrativa; e (3) Jurídico-legais, por o Trabalho de investigação para o estudo das consequências jurídicas resultantes da descentralizacão, centralizacão, desconcentracão, concentracão e para a recomendação de mecanismos jurídico-legais adequados para a solução dos problemas identificados e atinentes a uma maior e melhor organizacão administrativa. …

aos dois sistemas (modelo Socialista e modelo Capitalista), é a intervenção do Estado. A história do Direito Económico está ligado desde a sua origem do contexto da sua intervenção do Estado na vida económica por entender-se uma atitude positiva (actos) do Estado, ou seja, uma determinada acção. A intervenção pode ser de dois tipos, directa ou indirecta. a) Intervenção Directa: consiste na existência de um Estado que se assume como agente económico, nos regime económicos…

cabeça, lhe surja a pergunta fundamental: o que é o Direito? II. A busca da resposta E o que é, no fim de contas, o Direito? Tentar responder a isso, a vários níveis, vai ser, precisamente, a nossa missão - primeiro, olhando globalmente o "mundo jurídico"; e, depois, dissecando um pouco do seu "conteúdo" e essência. RAZÃO DE ORDEM Na abordagem global do Direito, feita para delinear o respectivo conceito, procederemos, após o presente intróito, a uma breve pré-teorização, a…

actividade remunerada exercida pelo individuo. 3- Emprego – e a função e a condição das pessoas que trabalham, em carácter temporário ou permanente, em qualquer tipo de actividade económica, remunerada ou não; - e um facto jurídico que se configura quando alguém e empregado; - Acto ou efeito de empregar, função, cargo, ocupação, aplicação, uso que se faz de alguma coisa. 4-Politica salarial – estuda as medidas relacionadas com o dinheiro, o volume de pagamento e suas relações com…

uma sanção jurídica ou, conjunto de normas jurídicas que fazem corresponder a uma descrição de um determinado comportamento uma determinada consequência jurídica desfavorável. A esses factos penalmente relevantes correspondem determinadas sanções jurídico-penais, que são basicamente: - As penas são: · Prisão; · Multa. - As medidas penais são: · Medidas de segurança; · Medidas de correção. Penas Sanção característica do Direito…

algo abstrato e de difícil compreensão. O autor explana sua obra iniciando pela evolução histórica e filosófica do tema da pessoa, passando à análise fundamental, concluindo sobre o que simboliza Pessoa e Personalidade. Como se trata de um trabalho jurídico, o autor analisa sobre as implicações no Direito, sobretudo quanto ao artigo 70, do Código Civil, especificamente no que concerne à Tutela Geral da Personalidade. O conceito de pessoa e sua compreensão vão evoluindo ou…

as penalidades há oportunidade de defesa). De acordo com a irregularidade há três tipos de processo que o servidor poderá responder: civil, penal e administrativo. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE mesmo aposentado permanece o vinculo jurídico com a administração pública. Se antes de se aposentar o indivíduo praticou irregularidades, pode-se cassar os proventos da aposentadoria. Dependendo da gravidade pode-se prender penalmente o sujeito e confiscar-lhe os bens. O…

3 - O ESTADO DE DIREITO OBSERVA O PRINCÍPIO DA JUSTA MEDIDA .............................................. 21 4 -O ESTADO DE DIREITO GARANTE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ............. 22 5 - O ESTADO DE DIREITO RESPONDE PELOS SEUS ACTOS ................................................................ 23 6 - O ESTADO DE DIREITO E A GARANTIA DA VIA JUDICIÁRIA ............................................................ 24 7 -O ESTADO DE DIREITO DÁ SEGURANÇA E CONFIANÇA ÀS PESSOAS