Acto Jurídico

INTRODUÇÃO direito registal ordenamento jurídico dos registos públicos formal > organização da actividade administrativa material > valor, objecto e efeitos do registo procedimentos de registo que registos? factos jurídicos tipificados na lei porquê públicos? responsabilidade do estado (directa/indirecta) publicidade função dos registos > prevenção de conflitos > registos de segurança jurídica solução de situações de incerteza jurídica diversos…

ao normal prosseguimento da acção e recusando o que for impertinente ou meramente dilatório. 2. O juiz providenciará mesmo oficiosamente, pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, determinando a realização dos actos necessários à regularização da instância ou, quando estiver em causa alguma modificação subjectiva da instância, convidando as partes a praticá-los. 3. Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências…

valor maior, definido pelo ordenamento, valor este que deve se perseguido e não desviado. Sob tal perspectiva, o problema da justiça é o problema da correspondência ou não da norma aos valores últimos que inspiram o ordenamento jurídico, na medida em que todo ordenamento jurídico persegue fins determinados, que representam os valores da sociedade, “a cuja realização o legislador, mais ou menos conscientemente, mais ou menos adequadamente, dirige a sua própria obra.” (BOBBIO, op.cit.,…

outro.[2] O primeiro aspecto compreende os princípios de justiça que governam as relações entre os povos, enquanto o segundo vem a ser o direito concretamente aplicado, proveniente dos acordos entre os sujeitos de direito internacional e de fatos jurídicos consagrados por prática reiterada. O direito internacional racional funcionaria, portanto, como norma inspiradora e fundamento para o direito internacional positivo. O direito internacional (por vezes também chamado de direito…

as consequências patrimoniais delas advenientes. • A escrituração é sinónimo de Contabilidade e a escrituração material será entao, a aplicação desta. A necessidade de manter contas decorre do próprio exercício do Comércio. • O comércio implica actos que o comerciante não pode reter sem o apoio de notas. A escrituração terá começado por servir os interesses do próprio comerciante. • Mas além disso desde cedo se verificou que ela servia, os interesses dos credores e isso num duplo…

edição de um romance célebre que lhe coubera por herança do avô. O pai disse-lhe que sim. António vendeu o livro por 30 contos, comprando em seguida vários livros de estudo. Ao saber do preço (o livro valeria 100 contos) o pai pretende anular aquele acto. Pode fazê-lo? 2 António, menor de 16 anos, sujeito ao poder paternal de Pedro, doa ao seu amigo Bernardo um valioso relógio de ouro, que lhe entrega. Pedro tem conhecimento do facto, mas nada faz. Atingida por António a…

mais possível equacionar o Direito Positivo sem nele ao mesmo tempo ver uma estrutura hierarquicamente organizada, em que se depara com a existência de diferentes patamares normativos, compostos por outros tantos conjuntos de normas e de princípios jurídicos-positivos. Olhando para esse escalonamento da Ordem Jurídica, o Direito Constitucional, quanto a respectiva força jurídica, assume uma posição suprema, colocando-se no topo da respectiva pirâmide, desse facto decorrendo importantes…

individual; 6.2 Prática societária; 6.3 Advogados de Empresa . Especialidade, regulamentação própria de cada situação. 7 - Regulamentação da profissão 7.1 O estatuto da Ordem dos Advogados e seus Regulamentos; 7.2 Regime jurídico das Sociedades de Advogados; 7.3 Leis dos Actos Próprios dos Advogados e Solicitadores; 7.4 Regulamento do advogado de Empresa. 8 – Regulamentação Europeia . Código de Deontologia dos Advogados da U.E. . Pesquisa comparação do EOA com Regulamentação…

A tramitação de uma acção é feita de acordo com um conjunto de regras com limites previstos e impostos na própria lei, tudo se desenvolve com o método e rigor, tendo que se respeitar um rito processual, o processo consiste numa evolução lógica de actos e técnicas devidamente previstas na lei. O Processo Civil é uma via onde as partes caminham passo a passo, numa sequência progressivamente lógica e previsível até ao fim, este processo só pode avançar nunca retroceder. CARACTERÍSTICAS…

havendo a delegação de poderes para órgãos previamente determinados, os quais contarão com estrutura, procedimentos e processualísticas delimitadas e de caráter permanente. 2.0 Conceito e Desenvolvimento O Direito Comunitário forma um sistema jurídico autônomo, não se confundindo com o direito internacional; e é constituído de um conjunto de normas provenientes de determinadas fontes do direito e ordenado por uma hierarquia de normas, sendo regido por dois princípios essenciais: o…