Acto Jurídico

dos juízos morais, que servem para avaliar: • As acções ( projectadas ; realizadas) • As intenções • As pessoas • As instituições, nomeadamente, os sistemas políticos, económicos e jurídicos • Etc. [pic] O que é o subjectivismo moral? O subjectivismo é a teoria (ao problema da natureza dos juízos morais)segundo a qual o valor de verdade dos juízos morais depende das crenças, sentimentos e opiniões dos sujeitos

INTRUDUÇÃO O tema em que nos propusemos a dissertar trata-se pois, sobre “Uso e faslsificação de documentos à luz do ordenamento jurídico angolano”. Em Angola, o Centro de Identificação do Ministério da Justiça regista diariamente mais de vinte casos de falsificação de bilhetes de identidade. As autoridades lançaram medidas para combater o flagelo. O Ministério da Justiça investiu em equipamentos tecnológicos apropriados para detectar rapidamente fraudes. Tanto os Bilhete de…

do Direito no Sistema JurídicoPortuguêsOs vários sentidos da expressão «fontes do Direito»Ø sentido históricoØ sentido instrumentalØ sentido político-orgânicoØ sentido técnico-jurídico 3. Em sentido técnico-jurídico, são fontes do Direito todos osmodos de formação e revelação das normas jurídicas.O sentido técnico-jurídico é aquele que maior relevânciaassume para o nosso estudo.Neste sentido, são fontes do Direito:Ø a leiØ a jurisprudênciaØ o costumeØ a doutrina 4. De entre as…

centralização do regime em torno do homem e dos seus imediatos interesses que faz do direito civil o foyer da pessoa, do cidadão mediano, do cidadão puro e simples. Mais do que em qualquer outro ramo do direito, será pois aqui, e hoc sensu, o habitat jurídico da pessoa, da sua 'liberté d'épanouissement', da 'freie Entfaltung der Persönlichkeit'” (Orlando de Carvalho) 1. O direito civil apresenta-se frequentemente como “o núcleo de todo o direito” 2. Orlando de Carvalho…

e de controlo. 2 violado por acto ou omissão imputáveis ao decisor da União Europeia. Pergunta-se: qual será o tribunal competente para conhecer a sua queixa, de acordo com o conhecido princípio do “juiz natural”?2 Em abstracto, abrem-se várias hipóteses: o tribunal nacional no caso de existirem actos nacionais de aplicação do acto comunitário alegadamente contrário aos Direitos Fundamentais. A decisão do Juiz nacional sobre a suposta ilegalidade do acto comunitário exigiria, de…

Militares de Região. Os tribunais garantem e asseguram a observância da Constituição, das leis e demais disposições normativas vigentes, a protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e das instituições e decidem sobre a legalidade dos actos administrativos. As decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório para todos os cidadãos e demais pessoas jurídicas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. Os juízes são independentes no exercício das suas…

meios electrónicos, mas os usos, costumes e tradições da prática da advocacia impõem que a regra no relacionamento com o cliente seja o contacto pessoal e directo, evitando-se a despersonalização que adviria da vulgarização da prestação de serviços jurídicos apenas com base na Internet; O serviço em causa, nos termos em que é descrito, viola regras deontológicas estatutárias nomeadamente no que diz respeito ao dever de sigilo, o dever de diligência na apreciação da consulta, o dever…

Penal e Direito Penal DireDireito Pena l O complexo de normas jurídicas que, em cada momento histórico, enuncia de uma forma geral e abstracta, os factos ou condutas humanas susceptíveis de pôr em causa os valores ou interesses jurídicos tidos por essenciais numa dada comunidade, e estabelece as sanções que lhe correspondem. Ou seja ... O ramo do Direito Público que define as infracções criminais e fixa as respectivas penas e medidas de segurança. Ou se quiserem…

APONTAMENTOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO O Direito Internacional não é um ramo do direito, mas um ordenamento jurídico, contrapondo-se aos restantes direitos e não se acrescentado a nenhum deles. Formação e evolução O direito internacional está divido em dois períodos: Direito Internacional Clássico: dominado pelas relações entre os Estados e a Santa Sé. Havia quase exclusivamente tratados de comércio e navegação, de aliança e de paz.Nasce nos séc. XV, XVI, XVII, mas é nos…

DOS SOLICITADORES 2010/2011 1º ano Solicitadoria Micaela Belo-40210234 1 DIREITOS E DEVERES DO SOLICITADOR O Solicitador é, essencialmente, um profissional liberal que pratica actos Jurídicos por conta de outrem, sendo a sua actividade regulada pelo Estatuto dos Solicitadores, nos termos do Decreto-Lei n.º88/2003 de 26 de Abril. Enquanto mandatário judicial representa e defende os direitos dos cidadãos, dentro das limitações da lei do processo. Representa, aconselha e acompanha os…