acto administrativo
Introdução.................................................................................................................................... 1
1.
Conceito de acto Administrativo ......................................................................................... 2
1.1.
Evolução ........................................................................................................................... 2
1.2.
Elementos do acto administrativo .................................................................................... 3
2.
Importância do Acto Administrativo ................................................................................... 4
Conclusão .................................................................................................................................... 5
Bibliografia.................................................................................................................................. 6
Introdução
Este trabalho foi realizado no âmbito da cadeira de Direito Administrativo, com objectivo de falar sucitamente sobre o tema “O acto Administrativo: conceito, elementos e importância”.
Assim sendo o nosso primeiro objectivo foi de recolher toda informação importante para este tema e seleccionar devidamente o que devíamos ou não incluir no trabalho.
Desta maneira numa primeira parte falamos sobre o conceito de Acto Administrativo, mencionando a sua evolução e os elementos, depois na segunda parte falamos da importância do
Acto administrativo. E por fim uma conclusão do trabalho
Por último realçamos que para realização deste trabalho consultamos fundamentalmente a bibliografia indicada pelo docente da cadeira assim como o uso da internet.
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1. Conceito de acto Administrativo
1.1. Evolução
O acto Administrativo surgiu com o moderno Direito Administrativo.
Em finais do século XIX, surgiu em França a figura do acto administrativo como acto executório, aquele que dizia respeito as decisões da