Acto Jurídico

(C.S.C.), uma vez que o nome termina da sociedade termina com «limitada» (Lda) segundo o disposto no no1 do artigo 200o do C.S.C.. A “Nossa Senhora de Fátima, Lda” para ser considerada uma sociedade comercial deverá ter por objecto a prática de actos de comércio, segundo no3 do artigo 1o do C.S.C.. A sociedade só existe, e passa a ter personalidade jurídica, segundo artigo 5o do C.S.C., a partir da data do registo definitivo do seu contrato, contrato este que deve ser reduzido à forma escrita

contradição com ele. Quanto aos meios, Estes também diferem. Com efeito na Administração privada os meios, jurídicos, que cada pessoa utiliza para actuar caracterizam-se pela igualdade entre as partes: os particulares, são iguais entre si e, em regra, não podem impor uns aos outros a sua própria vontade, salvo se isso decorrer de um acordo livremente celebrado. O contracto é assim, o instrumento jurídico típico do mundo das relações privadas Pelo contrário, a Administração Pública,…

avança pela prática de actos que se encadeiam uns nos outros e pela observância de certos trâmites, de certos ritos, de certas formalidades que se sucedem numa determinada sequência. Chama-se a esta sequência Procedimento Administrativo, ou processo burocrático, ou processo administrativo gracioso, ou ainda processo não contencioso. O “Procedimento Administrativo” é a sequência juridicamente ordenada de actos e formalidades tendentes à preparação da prática de um acto da Administração ou à sua

problemática de prazos 3.3 Conceito básico do conceito de processos penal e prazos 3.4 Prazos como direito e deveres no processo penal Capitulo II Prazos nos processos criminais ou penais 2. Tempo da prática dos actos criminais e conjunto dos prazos 2.1 Prazos para a pratica de actos processuais e prazos de duração máxima de determinadas situação jurídica 2.2 Prazos gerais 2.3 Computo dos prazos Capitulo III 3. Prazos no processo criminal como um direito do arguido 3.1…

Dissertação apresentada ao curso de Direito em Jurídico-administrativo da Universidade Unibelas de Luanda. Orientador: Professor Luanda 2013 TERMO DE APROVASÃO Dissertação defendida e aprovada como requisito parcial para obtenção do título de Licenciado em Jurídico-administrativo, defendida e…

imperativa, geral e abstracta, imposta de forma coerciva pelo Estado. A relação entre o Estado e o Direito pode ser compreendida de múltiplas formas. Antes de mais, é preciso considerar que o nascimento de um Estado revela-se sempre como um fenómeno jurídico, porquanto é o Direito que conforma os elementos (ou condições de existência) do Estado. Com efeito, a pertença de uma porção do território a um Estado depende de normas jurídicas – normas do Direito internacional; a pertença do…

magistrados, entre outros. Por outro lado, por se aproximar, da nossa parte, uma abordagem à vida profissional, melhor se justifica o tratamento de um tema candente que, inevitavelmente, irá alterar a praxis de quem se ocupa ou vier a ocupar das questões jurídico-administrativas, máxime na sua vertente adjectiva. E é, pois, na óptica da profunda alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que se espera para breve, que emerge, com plena objectividade hodierna, a…

198.º, só os licenciados em direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional, praticar actos próprios da advocacia, nos termos definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, que regula os actos próprios dos advogados e dos solicitadores – arts. 61.º a 65.º do EOA e 1.º a 5.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto (regime dos actos próprios dos advogados e solicitadores). O mandato judicial, a representação e assistência por advogado são sempre…

dependentes e entes públicos não dependentes 4 B. Órgãos Órgãos: figuras institucionais dotadas de poderes (consultivos, decisórios ou de fiscalização) capazes de preparar, manifestar ou controlar as manifestações de vontade — isto é, os actos jurídicos — imputáveis ao ente Tipos de órgãos Outros elementos administrativa a referir na organização Órgãos colegiais e órgãos singulares Órgãos centrais e órgãos locais Órgãos representativos e órgãos não…

Natureza e valor do registo / Objeto e efeitos do registo Hugo Filipe Rodrigo Nunes Nº11 Tª12ºU Fins do registo.  O registo predial destina-se essencialmete a dar publicidade á situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário.  Por outras palavras, é através da informação disponibilizada pelo registo (com interesse designadamente para quem vai comprar casa) que poderá ficar a saber qual a composição de determinado prédio, a quem pertence e…