Registo Predial

Registo Predial.

Natureza e valor do registo / Objeto e efeitos do registo
Hugo Filipe Rodrigo Nunes Nº11 Tª12ºU

Fins do registo.
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O registo predial destina-se essencialmete a dar publicidade á situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário.

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Por outras palavras, é através da informação disponibilizada pelo registo (com interesse designadamente para quem vai comprar casa) que poderá ficar a saber qual a composição de determinado prédio, a quem pertence e que tipo de encargos (hipotecas, penhoras, etc) sobre que incidem.

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O objeto do registo predial é então a situação jurídica do prédio rústico, urbano ou misto, resultante ou não de uma operação de transformação fundiária ou de uma operação urbanística, mas, em qualquer caso, o bem que está no comércio jurídico e, portanto, a coisa que é objeto de um direito de propriedade privada.

Factos sujeitos a registo.
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Estão sujeitos a registo:

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a) Os factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão;

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b) Os factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação periódica;

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c) Os factos jurídicos confirmativos de convenções anuláveis que tenham por objeto os direitos mencionados na alínea a).;

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d) A mera posse;

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e) A cessão de bens aos credores;

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f) A hipoteca, a sua cessão ou modificação, a cessão do grau de prioridade do respetivo registo e a consignação de rendimentos;

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g) O arrendamento por mais de seis anos e as suas transmissões ou sublocações, executando o arrendamento rural;

Mais factos sujeitos a registo.
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h) A penhora e a declaração de insolvencia;

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i) O penhor, a penhora, o arresto e o arrolamento de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos e quaisquer outros actos ou providencias que incidam sobre os mesmos créditos;

Ações,