Acto Jurídico

consolidados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca das novas disposições legais em referência. As dificuldades de ordem prática têm surgido em razão da demanda pela compatibilização da aplicação da nova Lei com a necessidade de se preservar os actos já consolidados na vigência da legislação anterior. Envolver-se-á a análise, portanto, com a problemática oriunda do Direito Intertemporal. Vale lembra que toda a questão de conflito intertemporal das leis gira em torno do…

através da utilização de negócios jurídicos que não estão previstos nas normas de incidência fiscal e/ou que, estando previstos nessas normas, têm um regime menos oneroso, Tax planing: não é, em si mesmo, um acto ilícito. É um acto de poupança fiscal, de gestão fiscal em que o contribuinte procura aproveitar o conhecimento das leis para concretizar as soluções que lhe são mais favoráveis. 3) “Contra legem” – quando a poupança fiscal resulta da práctica de actos ilícitos. O DL nº…

maioria estão revestidas do caracter da obrigatoriedade para todos. 4- Coercibilidade: as normas jurídicas estão revestidas da força de seu cumprimento com a utilização do poder de polícia do ordenamento jurídico ao qual esteja vinculado. 5-Exterioridade: as normas jurídicas disciplinam os actos que estão tipificados na própria norma, (Nula pena sina lege, importância também do principio da publicidade das leis) 6- Estatalidade: a norma jurídica estará sempre vinculada a um poder de…

Nomeação – escolha unilateral, é feita através da escolha de uma pessoa que nomeia um processo fechado Captação – escolha para a titularidade de um órgão que o próprio órgão escolhe Democracia – poder do povo Democracia participativa – não se resume ao acto eleitoral e nem ao referendo, é um processo contínuo e diário da participação activa na vida dos políticos, depende da informalidade das pessoas a participar Democracia representativa – vem do movimento liberal para interesse do…

elevado grau, situando-se, assim, sob ponto de vista hierárquico, no topo da pirâmide normativa, constituídas pelos seguintes diplomas: 1- Constituição e leis constitucionais 2- Actos legislativos 3- Actos regulamentares 4- Normas estatutárias Leis constitucionais são normas que compõem a Constituição do País. Actos legislativos são as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares. Os Regulamentos, consistem em disciplinar de forma mais particularizada as normas…

conferido pela ordem jurídica a um sujeito para a tutela de um seu interesse Poder jurídico Uma disponibilidade de meios jurídicos atribuídos a pessoa determinada para a realização de interesses jurídico-privados, mediante a afectação jurídica de certo bem. Direito real É um direito subjectivo, no sentido de poder jurídico absoluto, atribuído a uma pessoa determinada para a realização de interesses jurídico-privados, mediante o aproveitamento imediato de utilidades de uma coisa corpórea.

foi estudada ate agora. A regra jurídica, stricto sensu, é o elemento da ordem jurídica referida na definição: sistema de regras de conduta social, assistido de protecção coactiva. O conteúdo do sistema jurídico é formado por regras em sentido restrito. Uma coisa é o conteúdo do sistema jurídico, outra a forma porque este aparece, designadamente nos testos legais. Ai aparece regras verdadeiras e próprias (no código civil, entre muitos outros, o artigos 80.º (direito as reservas sobre a…

modo perante todas as outras pessoas, não têm o mesmo direito, dado que um é proprietário e, tais actos traduzem o exercício do seu direito, o outro não é proprietário e, os seus actos traduzem uma mera actuação de facto. Repare-se ainda, que o possuidor tem de praticar os actos correspondentes à titularidade de um direito real, enquanto que o proprietário não precisa de praticar quaisquer actos para que o direito lhe reconheça a sua qualidade. b) Na posse formal, o possuidor…

Administração, que se traduz na obrigatoriedade do acto administrativo para todos aqueles relativamente a quem ele produza os seus efeitos. Validade, Eficácia e Interpretação do Acto Administrativo Noções de Validade e Eficácia A “validade” é a aptidão intrínseca do acto para produzir os efeitos jurídicos correspondentes ao tipo legal a que pertence, em consequência da sua conformidade com a ordem jurídica. A“eficácia” é a efectiva produção de efeitos jurídicos. Por outras…

pleno do seu entendimento clássico. Natureza jurídica O elemento objectivo, que consiste na recepção geral, constante e uniforme da mesma atitude, ou seja, sempre que os Estados se encontram em dada situação, todos eles praticam ou omitem certo acto, fazendo-o da mesma forma. O elemento subjectivo ou psicológico, por seu turno, consiste na convicção de que, se adopta aquela atitude, se está a agir segundo o Direito. Sem este segundo elemento, a prática internacional não passa de…