Acto Jurídico

de diploma legislativos e regulamentares que interessam ao exercício da actividade notarial, nomeadamente os que definam as respectivas condições de acesso, as incompatibilidades e os impedimentos dos notários, bem como os que fixam os valores dos actos notariais; m) Representar os notários portugueses junto das entidades nacionais e internacionais e contribuir para o estreitamento das ligações com organismos congéneres estrangeiros; n) Dar laudos sobre honorários, quando solicitados…

AS FONTES DO DIREITO 1. AS FONTES DO DIREITO NO SISTEMA JURÍDICO PORTUGUÊS A expressão «fontes do Direito» pode ser utilizada em vários sentidos, de entre os quais destacamos: sentido sociológico-material sentido histórico sentido instrumental sentido político-orgânico sentido técnico-jurídico O sentido técnico-jurídico é aquele que maior relevância assume para o nosso estudo. Em sentido técnico-jurídico, são fontes do Direito todos os modos de formação e revelação das…

jurídica do ponto de vista formal, como um “dado” que imediatamente experimentamos e que nos faz compreender o direito como “ordem”. Linhas estruturais das relações e vínculos jurídico-sociais 1ª Linha ( linha de base) * relações e vínculos jurídico-sociais que se estabelecem entre particulares. *situações de igualdade jurídico-social (plano de paridade entre os sujeitos). *domínio do direito privado. Linhas estruturais  2ª Linha: • Relações que se estabelecem entre os indivíduos…

torna-se fácil admitir que a lei possa criar outras “pessoas jurídicas” para além das pessoas humanas. É o que sucede com pessoas colectivas. À luz desta concepção, ao aceitar a personalidade jurídica como algo construído pelo Direito, de intra-jurídico, tem a vantagem de facilitar a compreensão da personalidade colectiva. Tem todavia o defeito de reconhecer ao Direito e ao legislador o poder de atribuir a personalidade e, consequentemente, de a excluir e condicionar. Se partir da personalidade

funcional da atribuição de competências. Um dos poderes da comunidade é a criação de normas jurídicas, surgiu com as comunidades um ordenamento jurídico novo, autónomo e hierarquizado; tem regras próprias que deriva de órgãos comunitários, sem haver intervenção directa por parte dos Estados. É um ordenamento jurídico novo que entra em relação com o ordenamento jurídico interno. Acepção estrita de fontes de direito comunitário, integra o direito comunitário originário e o direito…

VOCABULARIO JURIDICO ' OBRAS DO MESMO AUTOR f ousolidaçao das leis civis (publicação autorisada pelo Governo) 3," edição mais correcta e consideravelmente augmentada. 1 grosso v. In-4.» onc................................................................................ 208000 Promptuarlo das leis civis.— 1 v. in-4.» ene............................................... 160')OO Additainentos ao Código do Cominercio. — 2 grossos v. in-4.» ene. 328000 Doutrina das acções.—Por J.…

cada caso concreto por direito positivo, por leis, por regulamentos, por costumes jurídicos, por jurisprudência, etc. Evidentemente que se pode perguntar quais são estes princípios do Direito Natural, e há alguns cépticos. Mas, tal é a ligação e a dependência do Direito positivo face ao direito natural, que uma boa parte de tais princípios já se considera em vigor no próprio direito positivo. Os princípios jurídicos fundamentais, ou princípios gerais de Direito, como quer que se lhes…

O deferimento tácito: o regime jurídico do acto tácito positivo no direito do Urbanismo -com a análise dos acórdãos proferidos pelo TCA e pelo STA - Die stillschweigende Bewilligung: Der stillschweigende bewilligende Verwaltungsakt im portugiesischen Baurecht - unter Berücksichtigung der Rechtsprechung der portugiesischen Oberverwaltungsgerichte und des Obersten Verwaltungsgerichtshofs Autor: Alexander Rathenau Data: 1 de Agosto de 2006 (20 páginas) / Datum: 1. August 2006 (20…

poder mas também com o Estado enquanto comunidade. 2. Actividade do Estado com características e modelo de comportamento próprios; insere-se nos actos que o Estado constantemente vai desenvolvendo de acordo com as regras que o condicionam e conformam; faz parte da pluralidade de processos, procedimentos, sujeitos e resultados de toda a dinâmica jurídico-pública; é uma manifestação específica do poder político e deve ser apreendida numa perspectiva material, formal e orgânica. Lógica…

falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei. Responsabilidade extra-contratual (delitual) (arts. 483° e ss.) Responsabilidade resultante da violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que embora lícitos, causam prejuízo a outrém. A responsabilidade contratual e a responsabilidade extra-contratual, podem nascer do mesmo facto e transitar-se facilmente do domínio de uma delas para a esfera normativa…