Acto Jurídico

são duradouros, excedendo a vida dos homens ou, em todo o caso, justificando a criação de uma organização estável. 76. Substracto da pessoa colectiva É o conjunto de elementos da realidade extra-jurídica, elevado à qualidade de sujeito jurídico pelo reconhecimento. O substracto é imprescindível para a existência da Pessoa Colectiva. a) Elemento Pessoal, verifica-se nas Corporações. É a colectividade de indivíduos que se agrupam para a realização através de actividades…

Corpóreas 18 Coisas Incorpóreas 18 Direitos Subjectivos 19 Conclusão 20 Bibliografia 21 Introdução Neste trabalho iremos abordar os Elementos da Relação Jurídica. Os Elementos da Relação Jurídica são: os sujeitos, o objecto, o facto jurídico e a garantia. Contudo, só iremos abordar pormenorizadamente os sujeitos e o objecto, pois foram estes subtemas que nos propusemos a abordar. O nosso trabalho através do desenvolvimento dos temas acima propostos tem como objectivo…

determinado objecto e que deriva de uma causa – facto jurídico - (por um lado, o sujeito activo que é o titular do direito subjectivo e, por outro, o sujeito passivo, titular do correspondente dever jurídico ou sujeição). Pode haver mais de um titular > pluralidade subjectiva. Objecto (entidade sobre que incidem os poderes que constituem o lado activo da relação); Facto jurídico > todo o acto humano ou evento natural que produz efeitos jurídicos; é o elemento que constitui…

conta de dado acto jurídico em determinada relação da mesma natureza. Abordaremos sobre este estimado tema nas páginas seguintes, desde a sua elaboração á extinção, não esquecendo que o trabalho foi feito por estudantes de economia, o que pode pesar e pecar na falta de vocabulário e termos jurídico apropriado dessa majestosa escola de pensamento irmã que é a jurídica. O DIREITO A definição formal de Direito varia de autor para autor e consoante a sua escola de pensamento…

assim como o nexo de atribuição recíproca de um direito e de uma vinculação. Neste caso existe uma vinculação entre o sujeito passivo e activo. Dentre eles existe a obrigatoriedade de cumprir com os preceitos da relação que é chamado de dever jurídico. Dever jurídico é a necessidade imposta pelo direito (objectivo) a uma pessoa, de observar determinado comportamento. É uma ordem, um comando, uma injunção dirigida à inteligência e à vontade dos indivíduos, que só no domínio dos factos…

consequências: 1) Que o direito comunitário se integre plenamente nas ordens jurídicas internas dos Estados sem necessidade de recepção; 2) Que o direito comunitário se integre enquanto direito comunitário; 3) Ao integrarem-se directamente no ordenamento jurídico interno dos Estados-membros todos têm que respeitar, os juízes nacionais têm a obrigação de os aplicar. 4) Que a aplicação desse direito comunitário deve ter aplicação segundo as regras de interpretação que lhe são…

no que respeita à produção normativa, o voluntarismo assume-se como imagem de marca do Direito Internacional. Em segundo lugar, a cominação de sanções é efectuada em regime de auto-tutela. 4 – Principio da efectividade A precariedade dos limites jurídicos no que concerne ao recurso à força nas relações internacionais. Desde a paz de Westefália até ao séc. XIX, os estados tinham plena liberdade de fazer guerra. Quais as consequências? Os princípios internacionais não ofereciam aos…

procedimento especial é comum de ocorrer e para tal é importante que todos tenhamos conhecimento dos seus trâmites legais. Este trabalho apresenta uma introdução, desenvolvimento e conclusão, onde usamos o Código do Proceso Administrativo(CPA), o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), e alguns sites da Internet, e algumas obras enumeradas em Bibliografia, de entre as quais o livro da autora e professora Fernanda Paula Oliveira, nossa docente, que em muito, e quase tudo, foi…

Administração não está, no presente, apenas subordinada à lei, mas a todo o bloco jurídico, com especial relevo para a subordinação aos princípios jurídicos gerais. Doutrinadores vem defendendo a idéia de que o princípioda Legalidade Administrativa deve ser substituído pelo princípio da Juridicidade Administrativa, ou seja, os actos da Administração pública não devem mais observar apenas as leis, mas sim todo o ordenamento jurídico, sempre buscando a satisfação do interesse público e…

torna-se fácil admitir que a lei possa criar outras “pessoas jurídicas” para além das pessoas humanas. É o que sucede com pessoas colectivas... À luz desta concepção, ao aceitar a personalidade jurídica como algo de construído pelo Direito, de intra-jurídico, tem a vantagem de facilitar a compreensão da personalidade colectiva. Tem todavia o defeito de reconhecer ao Direito e ao legislador o poder de atribuir a personalidade e, consequentemente, de a excluir e condicionar. Se se…