Acto Jurídico

artº.408 CC e artº 270 CC), sob reserva de propriedade (artº. 409, nº 1 CC). COMPRA E VENDA  Escritura pública - documento autêntico exarado pelo notário no livro de notas (actos que a lei exija escritura pública, art.º35º- 2 e 36º-1 do CN). Exara segundo a vontade das partes, adequando ao ordenamento jurídico e esclarecendo valor e alcance (4º - 1 e 42º - 2 do CN).   Qual o conceito de “documento particular autenticado”? O doc. particular adquire a natureza de…

Dr. Francisco António de Macedo Lucas Ferreira de Almeida Professor Miguel Marco Real Mendes Índice Introdução 3 As pessoas colectivas públicas 4 1. Conceito de pessoas colectivas públicas 4 1.1 Regime Jurídico 5 2.2. Dos Órgãos Colegiais em Especial 7 3. As atribuições e Competências 8 3.1. Da Competência em Especial 9 3.2. Critérios de Delimitação da Competência 9 3.3. Espécies de Competências 10 3.5. Regras Legais Sobre…

teoria é pura, ou seja ela abstraiu o “mundo do ser” do “mundo do deve ser”, não tendo em conta os fenómenos sociais ou dentro destes os fenómenos políticos. A política é um reflexo ou causa de desdobramentos sociais, nunca de fenómenos puramente jurídicos. A norma jurídica designa como o homem deve ser ou como algo deve acontecer, ao contrário do princípio da causalidade, aplicada pelas ciências naturais para dizer o que algo é. Um exemplo bem clássico e muito utilizado na obra Teoria…

tem a ver com o direito e por outro com uma comparação» (Zweigert, Konrad/Kötz, Hein: Introdução ao Direito Comparado ( em alem.), Tübingen 1996, citado por Aristides R. Lima : Estatuto jurídico-constitucional do Chefe de Estado, Praia 2004, p. 25 ) Comparar normas de direito e ordenamentos jurídicos diferentes que constituem objecto de uma determinada investigação, mas também, tanto quanto possível, de analisar a prática dos actores que se baseia nas normas. Dimensões do…

função do notário vê alcançado prestígio e relevo social, o que se foi consolidando com o decorrer dos anos e a evolução das sociedades. No século XIII já encontramos a figura do Notário Público, dotado de fé pública, que dá forma legal solene aos actos em que intervém. É assim em Itália, mas também noutros países como a França, onde no ano de 1270 foram criados, em Paris, 60 notários. EM PORTUGAL: Nas Ordenações Afonsinas O notariado também terá surgido no século XIII devido à…

direito, contanto que o agente não exceda o que for necessário para evitar o prejuízo, podendo consistir na apropriação, destruição ou deterioração de uma coisa, na eliminação da resistência irregularmente oposta ao exercício do direito, ou noutro acto análogo. No entanto, a acção directa não é lícita quando se sacrifique interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar. Requisitos: 1º É necessário que o agente seja titular de um direito que procura realizar ou…

fixado num período certo ou a prazo; ou, o carácter futuro ou diferido da prestação do devedor. A promoção do crédito seja um dos objectivos fundamentais do direito comercial, cuja prossecução está na base e justifica a especialidade do regime dos actos do comércio. 31. Função e conceito de título de crédito Todo o documento necessário para exercer um direito, que é um direito literal, autónomo, abstracto, que está mencionado nesse próprio documento; verifica a incorporação do…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS F A C U L D A D E D E D I R E I T O D A L I S B O A U N I V E R S I D A D E D E RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO...NECESSÁRIO? FERNANDA MARIA COSTA E COSTA L I S B O A 2 0 1 2 1 6 D E M A R Ç O RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO...NECESSÁRIO? FERNANDA MARIA COSTA E COSTA Í n d i c e 1. Prelogomena: da atualidade da discussão do recurso hierárquico necessário...............5 2. O regime consagrado no CPTA e o novo paradigma.................

Direito de propriedade 57 NEGÓCIOS JURÍDICOS 58 Limites à Liberdade Contratual 60 FACTO JURÍDICO, O QUE É? 62 CLASSIFICAÇÃO DE FACTOS JURÍDICOS 63 NEGÓCIO JURÍDICO 63 MODALIDADES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 64 Negócios jurídicos 68 Negócios jurídicos 69 O conteúdo 70 Ordem Pública 72 Relacionar o conteúdo jurídico 73 Vícios de vontade 73 A perfeição da declaração negocial 74 Erro 76 Consequências da existência de um qualquer vício no negócio jurídico 80 Nulidade 80…

lei. O Presidente da República, através da promulgação, exerce o controlo jurídico formal e material dos actos praticados no exercício do poder legislativo. Na verdade, o Presidente da República está obrigado a cumprir e defender a Constituição, como tal, quando os actos legislativos lhe são enviados promulgação, deve, por um lado, controlar a regularidade formal do processo legislativo e, por outro, averiguar se estes actos estão de acordo os preceitos da Constitucionais. 2.…