Acto Jurídico

social, visa o bem; o caminho para o encontro com a felicidade. Ninguém é feliz se não faz feliz o outro. (Gabriel Chalita, 1999) Segundo ARRUDA, et all, ética e a parte da filosofia que estuda a moralidade de agir humano, quer dizer, considera os actos humanos enquanto são bons ou maus. Segundo definição encontrada no dicionário da língua portuguesa, a palavra ética designa:”Parte da Filosofia que estuda os valores morais e os princípios ideais da conduta humana; conjunto de…

Introdução Embora a lei constitucional seja clara, a cerca das detenções, no sentido de se aprimorar e valorizar os direitos fundamentais dos cidadãos, acto típico de um Estado de direito democrático, assiste-se constantes e imensuravelmente ainda alguns actos não isolados de funcionários, agentes e até altas individualidades que prendem ou mandam prender sem razões plausíveis a outros cidadãos. Por causa disso, nos sentimos no dever de analisar a questão, sob tema: Responsabilidade…

constitucional • Constituição de ’76 • Identidade Constitucional • Axiológica • Estrutural • Relacional • Organização do poder político • Princípios fundamentais • Estruturas constitucionais da República • Fontes do ordenamento jurídico • Princípios fundamentais • Actos legislativos • Outros actos normativos Testes: 12 de Abril, 19 de Maio Primeira constituição portuguesa: 1822 Períodos: • Período Pré Constitucional (Fundação, 1128 - Revoluções Liberais, 1820) • Período…

Ineficácia do acto ilícito:Sanção Jurídica? A regra do direito privado é da autonomia privada: os sujeitos podem dispor dos seus direitos e contraírem obrigações como melhor lhes aprouver.Limitações: Sujeitos, objecto, conteúdo e forma. Um acto pode ser ilícito e, por isso, inválido e insusceptível de produzir os efeitos pretendidos (ineficaz). A invalidade pode ser de 3 tipos: Inexistência- nem chegou a haver acto na acepção jurídica do termo (Ex: art. 246 C.C.) Nulidade- acto não…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como título “Problema da Imputabilidade dos Co-autores nos Delitos à Luz do Ordenamento Jurídico Angolano: Uma Abordagem Jurídica”. Antes porem, há-de debruçar sobre a autoria nos delitos, pois não podemos falar de imputabilidade dos co-autores sem antes focarmos na autoria. Pois sabemos que o autor é aquele que tiver dado causa a sua realização, visto que para haver co-autor é imperioso haver um autor, ou seja, o mentor ou ainda aquele que…

Capítulo I Noções Gerais 1. Direito Comercial Sistema jurídico-normativo que visa regular, em especial, os comerciantes e os actos de comércio (sendo estes os principais destinatários). Além disso, regula outros actos que, pese embora serem abrangidos pela legislação especial, não são considerados actos de comércio, como é o caso das firmas e das marcas Carácter Privado O Direito Comercial está inserido no Direito Privado uma vez que aquele regula as relações entre os…

previsão da actividade financeira do Estado a ser realizado pelo Executivo (representa o plano financeiro do Estado); Político – representa a autorização política que o Executivo obtém do Parlamento para arrecadar receitas e realizar despesas; Jurídico – instrumento que delimita os poderes financeiros do Estado no que toca a receitas e despesas. FONTES DE RECEITAS DO ESTADO - o Estado é proprietário de todos os recursos naturais que existem no solo e subsolo, rios e lagos…

_________________________________________ Curso Profissional Técnico de Serviços Juridicos Práticas Notariais Docente: Disciplina: Organização Judiciária, Módulo 10 Notariado Ano Letivo: 2012/2013 Discente: Paços de Ferreira, 4 Fevereiro de 2012 Índice A Função Notarial 5 Competência do notário e Competência funcional do notário 5 Competência territorial 6 Atos notariais em geral 6 Documentos notariais 6 Documentos autênticos 6 Documentos autenticados…

a estrutura típica da empresas nas economias de mercado, embora a empresa possa revestir outras formas jurídicas. Nos termos do art. 1º CSC, as sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática de actos de comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. 2. Conceito de empresa A empresa é a célula base da economia moderna. A disposição fundamental para a determinação do conceito de…

comerciais. Actos Comerciais Acto de comércio é todo o acto praticado habitualmente por um comerciante ou empresário comercial ou ainda sociedade comercial, com o objectivo de lucro, para mediação, circulação e intermediação de bens e serviços. O legislador comercial define actos do comércio como sendo aqueles que se acharem especialmente regulados na lei comercial e todos actos praticados pelos empresários que não sejam de natureza civi. CLASSIFICAÇÃO DOS ACTOS DE…