Direito comercial

Capítulo I
Noções Gerais

1. Direito Comercial Sistema jurídico-normativo que visa regular, em especial, os comerciantes e os actos de comércio (sendo estes os principais destinatários). Além disso, regula outros actos que, pese embora serem abrangidos pela legislação especial, não são considerados actos de comércio, como é o caso das firmas e das marcas

Carácter Privado
O Direito Comercial está inserido no Direito Privado uma vez que aquele regula as relações entre os particulares ou então entre os particulares e o Estado quando este esteja desprovido do seu ius imperii, isto é, do seu poder de autoridade.
Sendo um ramo de Direito Privado, podemos ainda inserir o Direito Comercial no âmbito do Direito Privado Especial dado destinar-se a certas pessoas em especial, ao contrário do que sucede com o Direito Privado Comum (ex. Direito da Família, Direito das Coisas, etc.) que se destina a todos.

2. Comércio

O comércio, em sentido económico, abrange a interposição de trocas, como por exemplo, um contrato de compra e venda, aluguer, etc. Ao invés, no seu sentido jurídico abarca, para além da interposição de trocas, a indústria e a prestação de serviços, exceptuando-se: * indústrias artesanais * indústrias extractivas * profissões liberais

Como exercem os comerciantes a sua actividade? Normalmente os comerciantes desenvolvem a sua actividade através de uma empresa, que não mais é do que um conjunto de meios e pessoas que visam o desenvolvimento de uma actividade. A maior parte dos actos comerciais são praticados no âmbito das empresas.

Empresa ≠ Sociedades Comerciais (que são comerciantes)

Empresa ≠ Comerciante (pode ou não ser sociedade)

Capítulo II
Actos de Comércio
1. Relevância Jurídica

Depois de qualificar um acto como acto de comércio vamos dizer que as obrigações são comerciais.

Ao qualificar um acto como comercial, as obrigações daí decorrentes são obrigações comerciais e, consequentemente, ir-se-á