Acto Jurídico

A) O que é uma norma jurídica? A compreensão da norma jurídica somente é possível a partir da noção de ordenamento jurídico isto porque a eficácia da norma e a institucionalização da sanção dependem da pré-existência de um ordenamento jurídico. Não existe nenhuma norma juridicamente válida sem a existência de um ordenamento jurídico correspondente, apesar de ser possível a discussão acerca da possibilidade da norma jurídica ser ou não ser justa ou eficaz independente da sua validade.…

direitos ou assumindo obrigações, por acto próprio e exclusivo ou mediante um representante voluntário ou procurador, isto é, um representante escolhido pelo próprio representado. A pessoa, dotada da Capacidade de Exercício de direitos, age pessoalmente, isto é, não carece de ser substituída, na prática dos actos que movimentam a sua esfera jurídica, por um representante legal, e age autonomamente, isto é, não carece de consentimento, anterior ou posterior ao acto, de outra. Quando esta…

se acha arquivado Cfr. Artº. 36, nº. 1 Cód. Not. Obs: (ausência de complementaridade no aconselhamento jurídico) o o Em suma a escritura pública obedece ao procedimento concomitante, da simultaneidade presencial de todos os intervenientes, no controlo da identidade das partes, na validade da sua representação e na legalidade do acto. (ausência de complementaridade no aconselhamento jurídico) o 1º. – O doc particular é exarado e assinado unicamente pelos intervenientes, a entidade…

Direito Bancário Fontes do Direito Bancário O Banco de Moçambique tem poderes normativos que consistem na emissão de comandos jurídicos que visam disciplinar certos aspectos do sistema financeiro. Aviso e instruções do Banco de Moçambique 1. Fontes em geral: O nosso Direito bancário não dispõe de fonte unitário; assim, são fontes do direito Bancário, tais como o Direito Comercial, Direito Civil, Direito Económico, Direito Administrativo e os Direitos Processual Civil e Penal.…

da socialização dos principais meios de produção, sendo uma das mais relevantes e significativas modificações ocorridas na administração pública portuguesa. Por outro lado houve uma liberalização do sistema de garantia dos particulares contra os actos da administração. Exemplo disso foi a criação do Provedor de Justiça e maior Jurisdicionalização do supremo tribunal administrativo, reforço do sistema de execução das sentenças dos tribunais administrativos. Verificou-se nesta altura uma…

conhecimento a várias ciências. Tais como: • Geografia • Arquitectura • Medicina • Direito • Etc. O urbanismo bebe muitos princípios do direito, pois o fenómeno social do urbanismo influencia, de modo decisivo, institutos jurídicos importantes de que se destaca o direito de propriedade do solo. Esta ciência é de natureza interdisciplinar. De facto, a multiplicidade e a profundidade dos problemas urbanos não podem ser abarcadas por uma única disciplina ou…

1984, p. 370. 2 - Como reflexo do landesherrlichen dominium eminens, ver Tremonti, Giulio, Imposizione e Definitivitá nel Diritto Tributario, Milão, 1977, p. 254. 1 5 A tutela da relação jurídica tributária vai, pois, exigir a criação de meios jurídicos que possam ser accionados pelo contribuinte, para que sempre que este considere que lhe foi atribuída uma determinada obrigação tributária sem que se verifique uma estrita conformidade com a lei - quer no que diz respeito ao quantum,…

multilaterais Conceito formal de DIP (sem conteúdo, muito breve) “Conjunto de normas e princípios que regulam as relações entre sujeitos do Direito Internacional Publico.” Conceito completo de DIP “Conjunto de normas e princípios criados por processos jurídicos próprios da sociedade internacional e que transcendem o âmbito estadual. Regulam as relações entre sujeitos de Direito Internacional Publico, agindo na qualidade de entes públicos e regulam matérias internacionais por…

Moçambique, visto que ainda não existe uma lei que criminalize este tipo de actos. 1.3. Contextualização e delimitação do estudo Pretende-se por meio deste trabalho, uma pesquisa sobre a criminalização do assédio sexual na relação de trabalho a fim de demonstrar se o Ministério do Trabalho tem alcançado as suas finalidades quais sejam reparar a dor da vítima e punir criminalmente o autor, de modo a desestimulá-lo a reiterar actos ilícitos similares. O assédio sexual é um problema…

DIREITO PENAL 4 DISTINÇÃO ENTRE DIREITO PENAL SUBSTANTIVO, DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL EXECUTIVO 4 POLÍTICA CRIMINAL 4 CRIMINOLOGIA 5 CONCEITO FORMAL DE CRIME 5 DOGMÁTICA 5 CONCEITO MATERIAL DE CRIME 5 BENS JURÍDICOS 6 DELIMITAÇÃO DOS BENS JURÍDICO-PENAIS 6 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL 6 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 6 PRINCÍPIO DA CULPA 8 PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, SUBSIDIARIEDADE OU ULTIMA RATIO 10 PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS 10…