Acto Jurídico

presente projecto tem com o tema: “EFICÁCIA DA GARANTIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CASO DA CIDADE XAI-XAI -2011 A 2013”. Normalmente, a Administração Publica actua por via de autoridade e toma decisões unilaterais, isto é, pratica actos administrativos: o acto administrativo é o modo mais característico do exercício do poder administrativo. Muitas vezes, porem, a Administração Publica actua de outra forma, desta feita em colaboração com os particulares, usando a via do contrato,…

forma: capa, contracapa, índice, introdução, desenvolvimento (corpo), conclusão e bibliografia. Assunção da Divida Como forma de introduzir o presente trabalho iniciaremos com algumas definições básicas para actualizar os estudantes Assunção é o acto ou seja efeito de assumir, isto é, encarregar-se de alguma coisa. Divida é quantia em dinheiro ou bens que uma pessoa, empresa e país deve a outra e que representam obrigações que devem ser saldadas num determinado prazo. Se…

diversos: Dever jurídico, é a necessidade imposta pelo direito (objectivo) a uma pessoa de observar determinado comportamento. É uma ordem, um comando, uma injunção dirigida à inteligência e à vontade dos indivíduos, que só no domínio dos factos podem cumprir ou deixar de o fazer. Quando a ordem jurídica confere às pessoas em cujo o interesse, o dever é instituído, o poder de disporem de meios coercivos que o protegem diz-se que ao dever corresponde um direito subjectivo [1]. O dever…

professor ou colega. E o privado é o contrário do público, ou seja, particular, íntimo, e pode ser entendido ainda como desprovido. Então Autonomia Privada é o princípio que garante às partes poder de manifestar a própria vontade. Os efeitos jurídicos são, enquanto fenómenos de direito, uma criação do Direito e produzem-se na justa medida em que ele o admite ou prevê. Ainda assim, em particular no Direito Privado e no Civil, por especial razão, fica reservado um relevante papel à…

PAULISTAChácara Santo Antônio Trabalho: “Textos Jurídicos – P1” Matéria: Comunicação e Expressão Professor: Marcelo Barros Setembro / 2014 Textos- JurídicoA constituição do texto jurídico obedece aos mesmos princípios redacionais do texto comum, com introdução, desenvolvimento e conclusão. O texto jurídico deve ser muito bemescrito, porque, dentre outros objetivos, tem em mira tratar de assuntos pertinentes aos direitos individuais das pessoas. O texto jurídico deve ser claro e…

também, por estabelecer relações de supra e infra-ordenação em que o estado exerce o seu poder de autoridade(pública potestas)através de procedimentos e formas de acção do direito público ditadas uniteralmente:leis,decretos-leis,regulamentos,portarias,actos administrativos etc… Os principais ramos do direito público são: Direito constitucional; Direito administrativo; Direito financeiro; Direito penal; Direito fiscal; Direito processual. Direito…

quando a vacinação é obrigatória contra determinada epidemia, mas não dispomos de um direito subjectivo à vacinação de um vizinho para proteger os menores é-lhes atribuída a incapacidade de exercício de direitos – art. 123º do CC – o ordenamento jurídico protege interesses não através da concessão de direitos ma restringindo a capacidade do indivíduo há casos em que o interesse e o direito pertencem a pessoas diferentes – num contracto a favor de um terceiro Teoria Normativista:…

qualquer argumentação jurídica, na realidade da argumentação jurídica que cada um será depois chamado a desenvolver em todas as outras disciplinas do curso de direito e na sua vida profissional na medida em que sejam chamados a resolver problemas jurídicos. O que acaba de ser dito pode ser mais facilmente compreendido, se compulsarem o índice do vosso Código Civil, comportamento que aliás só é tolerado, pelo menos abertamente, a um aluno do primeiro ano. Verificarão que, como é…

estrutura típica da empresas nas economias de mercado, embora a empresa possa revestir outras formas jurídicas. Nos termos do art. 1º CSC, as sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática de actos de comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. 2. Conceito de empresa A empresa é a célula base da economia moderna. A disposição fundamental para a determinação do…

Janeiro) Elementos de Estudo elaborados por Professor Fernando Condesso Resumo do PREÂMBULO 1.NOÇÕES -procedimento administrativo: a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução -processo administrativo: o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. 2.RAZÃO DO NOME DADO AO CÓDIGO Em vez da designação tradicional de…